VS Advogados

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::Questão:: O meu ex-marido foi condenado pelo crime de violência doméstica na sequência de maus tratos a que me sujeitou durante anos. Como temos dois filhos menores, gostaria de saber se esta condenação tem implicação na regulação das responsabilidades parentais dos meus filhos.

Cara leitora,

É do conhecimento geral que os crimes cometidos em contexto familiar, como a violência doméstica ou os abusos sexuais, provocam danos irreversíveis numa família, levando muitas vezes à ruptura conjugal e, consequentemente, à regulação das responsabilidades parentais nas situações em que existam filhos menores e/ou dependentes, devendo sempre ser acautelados os superiores interesses das crianças e a devida protecção às vítimas.

Assim, num contexto familiar, a prática de um crime desta natureza dará origem a vários processos para tratar individualmente cada uma das situações. Um processo criminal para o eventual crime e um processo tutelar cível para a regulação das responsabilidades parentais, decorrendo estes processos em tribunais diferentes, excepto nas pequenas comarcas, onde o mesmo magistrado tutela todos os processos, mas ainda assim subordinados às regras dos diferentes ramos do Direito, como é o Direito Penal e Processual Penal, o Direito da Família e Menores e o Direito Civil.

Por esse motivo, verifica-se muitas vezes que no mesmo momento em que se aplica no processo criminal uma medida de coacção de afastamento do agressor relativamente à(s) vítima(s), no processo de regulação das responsabilidades parentais é permitido ao mesmo agressor estar com os filhos, sendo esta situação apontada por quem lida com estes casos como responsável pelo aumento dos conflitos entre as partes envolventes, podendo potenciar a continuação da violência, a alienação parental e, em casos mais graves, culminar em homicídio.

Com a entrada em vigor da Lei nº 24/2017 de 24 de Maio, promoveu-se a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica. Assim, quando seja aplicada uma medida de coacção ou uma pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, ou quando se trate de situação de risco grave para vítimas de violência em contexto familiar, incluindo maus tratos ou abuso sexual de crianças, o Ministério Público tem o dever de requerer a regulação ou alteração da regulação das responsabilidades parentais, no prazo máximo de 48 horas, a contar do conhecimento da situação. Uma vez processado o requerimento, o juíz terá cinco dias para marcar uma conferência com os progenitores para decidirem o futuro dos filhos menores.

Conforme o Código Civil já prevê, quando o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do(s) filho(s) for julgado contrário aos seus interesses, o tribunal deve determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por apenas um dos progenitores, mediante decisão fundamentada. Para este efeito, a nova regra determina que o exercício em comum das responsabilidades parentais pode ser julgado contrário aos interesses do(s) filho(s) se for decretada medida de coacção ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, ou ainda se estiver em causa risco grave dos direitos e da segurança da(s) vítima(s) de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças.

Este quadro legal apresenta uma resposta à necessidade premente de acautelar que os direitos associados ao exercício das responsabilidades parentais não sejam susceptíveis de colocar em risco a segurança da vítima e a protecção das crianças, dando mais um passo significativo na protecção das famílias e, em particular, das crianças, face a situações de violência doméstica e de outras formas de violência familiar, criando-se mecanismos de reacção rápidos e que se esperam eficientes na defesa dos soberanos interesses em causa.

No caso em apreço, deverá ser dado conhecimento ao Ministério Público do Tribunal de Família e Menores da área de residência dos menores da decisão de condenação do progenitor pelo crime de violência doméstica, que promoverá com carácter de urgência a regulação ou alteração da regulação das responsabilidades parentais, no prazo máximo de 48 horas.

Paula Viana & Janine Soares

O Consultório Jurídico é um espaço disponível no jornal e no site VALE MAIS, que visa informar os nossos leitores sobre os direitos dos cidadãos e o funcionamento da Justiça, mas não pode, em caso algum, substituir uma consulta de advocacia.
Pode enviar as suas perguntas, dúvidas e questões para consultoriojuridico@valemais.pt e a equipa VS Advogados irá aconselhá-lo. Garantimos confidencialidade total.

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Divorciei-me há uns meses atrás e não fiz as partilhas. Uma vez que existiam bens comuns, como devo proceder para dividir o património?

Caro Leitor,

Existindo bens comuns do (ex)casal, importa agora proceder à sua partilha na sequência do divórcio, por forma a poder ser efectuada a divisão dos bens. Para tanto, afigura-se necessário saber qual o regime de bens sob o qual contraíram casamento, podendo ser um de três:

1 o regime de comunhão de bens adquiridos, no qual os bens que os noivos levaram para o casamento continuam a ser seus, tal como os bens que se possam herdar ou receber por doação depois do casamento, que são bens próprios; os outros serão bens comuns;

2 o regime de comunhão geral de bens: todo o património é constituído geralmente por bens comuns;

3 o regime de separação de bens, em que os bens que cada cônjuge leva para o casamento e os que adquire depois de casar são bens próprios. Neste caso, não há lugar a partilhas pelo facto de inexistirem bens comuns.

Existindo acordo entre os ex-cônjuges quanto à divisão dos bens, deverão fazer a partilha por escritura pública num cartório notarial.

Não havendo acordo, terá que ser intentado um processo judicial com vista à partilha de bens, que corre num cartório notarial, tendo deixado de ser da competência dos tribunais este processo. Para facilitar o processo de partilha, especialmente nos casos em que não há acordo quanto ao destino dos bens, torna-se necessário apurar os bens objecto de partilha, nomeadamente através de um inventário. A mesma lei que transpôs a competência da partilha para os notários criou também um site(www.inventários.pt) para a tramitação de todo o processo (desde o requerimento inicial de inventário às eventuais oposições e todos os outros actos possíveis).

O inventário pode ser pedido, em caso de divórcio por um dos ex-cônjuges. Quanto aos custos, que englobam os honorários notariais e as despesas, variam em função do valor dos bens comuns do casal.

Acresce que não só o activo (bens imóveis e móveis) são alvo de partilha, cabendo também o passivo, nomeadamente as dívidas contraídas por um dos cônjuges em proveito comum ou por ambos (tal como créditos à habitação, entre outros).

Passando os poderes que outrora pertenciam ao juiz para o notário, a intervenção jurisdicional (com a remessa do processo ao juíz) apenas tem lugar para homologação da decisão da partilha, admitindo-se ainda a necessidade de remeter as partes para os meios judiciais comuns quando sejam suscitadas questões que, pela sua natureza ou complexidade da matéria de facto ou de direito, não devam ser decididas em processo de inventário.

Findo o processo de partilha, e ficando, a título de exemplo, um imóvel adjudicado a um dos ex -cônjuges, fica esse cônjuge obrigado a registá-lo em seu nome e, ainda, a cumprir com as subsequentes obrigações fiscais (liquidação de imposto de selo, por exemplo).

De referir, ainda, que, apesar de não se processar no tribunal, pode também ser requerido apoio judiciário para este processo caso não haja possibilidade de liquidar o valor das custas processuais.

Paula Viana & Janine Soares
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Fiquei desempregado e já não consigo suportar as despesas com o serviço de telecomunicações. Pretendo resolver o contrato mas a operadora exige-me uma penalização porque o contrato ainda está dentro do período de fidelização. O que posso fazer?

Caro leitor,

Quando se celebra um contrato de telecomunicações é usual a operadora exigir um período de fidelização que actualmente não pode ser superior a 24 meses, para que desta forma o consumidor possa usufruir de preços mais acessíveis.

Em alternativa, para além do período de 24 meses, as empresas de telecomunicações oferecem ainda contratos de fidelização de seis e 12 meses, e também contratos sem período de fidelização.

O que leva o consumidor a optar pelos contratos de fidelização com empresas de telecomunicações é a questão do preço, uma vez que nos contratos sem fidelização os preços normalmente são muito mais elevados.

Daí o consumidor continuar a celebrar contratos pelo período de 24 meses, o que à partida, num cenário de manutenção do contrato, se afigura mais económico.

Sucede que em dois anos podem acontecer muitos imprevistos que inviabilizem o cumprimento de todas as obrigações do consumidor, o que determina a necessidade de resolução ou modificação dos contratos celebrados. A questão é que quando o cliente pretende resolver o contrato face a determinadas circunstâncias a empresa exige o pagamento de todas as mensalidades até ao fim do contrato.

No entanto, e para defesa do consumidor, a lei prevê que em determinadas situações supervenientes ao contrato celebrado (ou seja, os tais imprevistos que alterem a sua situação pessoal ou profissional) o consumidor possa ficar isento do pagamento da penalização que resulta da resolução do contrato.

Todavia, isso só se verifica em certos casos, tais como o desemprego involuntário, a mudança de residência por motivos profissionais ou mudança de residência por motivo de prestação de cuidados médicos a um doente.

Assim, se está numa destas situações saiba que a lei está do seu lado. Com efeito, a lei estabelece a possibilidade de resolução ou modificação do contrato segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

Para o efeito (resolução ou modificação contratual), o consumidor deverá enviar comunicação escrita à empresa de telecomunicações, fundamentando e comprovando a sua pretensão. Tal pedido deve ser sempre feito por e-mail ou por carta registada com aviso de recepção para pedir reembolsos futuros. Para comprovativo da alteração anormal das circunstâncias deve, junto com o e-mail ou carta, anexar as provas documentais dessa alteração.

Por exemplo, no caso do desemprego involuntário, deve enviar cópia de declaração do Cento de Emprego em como está desempregado ou a carta que a entidade empregadora enviou para fazer cessar o contrato. Já no caso de mudança de casa por situação de saúde deve juntar como comprovativo, por exemplo, o atestado médico.

De referir que esta situação não se aplica a quem fez o contrato depois de estar desempregado. Neste caso inexiste alteração das circunstâncias.

Se a empresa recusar a resolução do contrato, apesar das provas que apresentou, deve continuar a insistir e contactar a Deco, o Centro de Arbitragem de Conflitos ou recorrer mesmo para o tribunal.

Paula Viana e Janine Soares

Questão :: Regressei de umas férias com a minha família, tendo-me deslocado de avião. Sucede que, no regresso, a minha bagagem extraviou-se, sendo o prejuízo enorme. A quem poderei pedir responsabilidades por tal facto?

O Regulamento 889/2002 de 13 de Maio de 2012 dispõe que as questões referentes a passageiros, bagagens e mercadorias nas viagens aéreas são da responsabilidade das companhias aéreas.

No que respeita às bagagens, a responsabilidade das transportadoras aéreas tem como limite máximo 1100 DSE (Direitos de Saque Especial, moeda com cotação no banco de Portugal), isto é, cerca de 1220 € por bagagem registada. Assim, se o valor dos danos provocados pela perda ou extravio da bagagem for superior ao limite estabelecido por lei, o passageiro lesado não será ressarcido na totalidade.

Não obstante, a companhia aérea não poderá ser responsável pelos estragos se puder provar que adoptou todas as medidas necessárias para os evitar.

Para ser ressarcido dos danos causados pelo extravio ou perda de bagagem, o passageiro lesado deve apresentar uma reclamação por escrito à transportadora aérea em causa, no prazo de 21dias a contar da data em que deveria ter recebido a bagagem. No caso de bagagem danificada, o prazo para apresentar reclamação diminui consideravelmente, sendo de 7 dias contados a partir da data que recebeu a bagagem.

A reclamação deverá ser feita através de formulários próprios, disponíveis na Secção de Bagagem Perdida dos aeroportos e deverá ser acompanhada de documentos que comprovem o valor da bagagem e das despesas relacionadas com o extravio da mesma. Posteriormente, a companhia aérea analisará a reclamação e decidirá pelo seu deferimento ou não.

Qualquer que seja a decisão da transportadora, o passageiro lesado poderá intentar acção judicial respeitante a indemnização por danos no prazo de dois anos a contados a partir da data de chegada do avião ou da data em que o avião deveria ter chegado. Para tal, o lesado deverá fazer-se representar por Advogado que, como profissional forense com conhecimento técnico-jurídico, será quem melhor pode acautelar os seus interesses.

No que diz respeito ao caso em apreço, o leitor deverá efectuar reclamação contra a transportadora aérea, nos termos expostos supra, e, não vendo a sua situação resolvida, poderá intentar a respectiva acção judicial.

Paula Viana & Janine Soares
#Largo 5 de outubro nº 22, 4940-521 Paredes de Coura
#Av. 31 de Janeiro nº 262, 4715-052 Braga

Questão: Sou proprietário de uma casa com anexos e quintal, que confronta com outro prédio que tem várias árvores plantadas em seu redor, cujas copas se estendem para o meu terreno. Para além disso, os proprietários desse imóvel não fazem a devida limpeza das matas e silvas que, assim, crescem para o meu lado e põem em causa a segurança da habitação, nomeadamente, em caso de incêndio. Como poderei reagir perante esta situação?

A nossa lei prevê a possibilidade de plantação de árvores e arbustos, desde que os mesmos não ultrapassem a linha divisória dos prédios. Neste sentido, não havendo uma distância mínima legal entre as plantações e os prédios contíguos, o dono do prédio vizinho actuou dentro do exercício legítimo dos seus direitos ao plantar as árvores.

No entanto, existem restrições específicas no que se refere à plantação de certas espécies, nomeadamente de eucaliptos, acácias ou outras árvores igualmente nocivas, sendo proibida a sua plantação a menos de 20 metros de terrenos cultivados e a menos de 30 metros de nascentes, terras de cultura e regadio, muros e prédios urbanos.

Acresce que, apesar da plantação de árvores ou arbustos ser lícita, a lei protege o proprietário do prédio vizinho às plantações, concedendo-lhe a possibilidade de arrancar e cortar as raízes que se introduzam no seu terreno, bem como o tronco ou os ramos que propenderem sobre ele, caso o seu proprietário não o faça no prazo de três dias depois de interpelado para esse efeito.

Uma questão pertinente surge relativamente às árvores de fruto. Neste caso, quando as mesmas ultrapassem o prédio do proprietário para o prédio vizinho, aquele tem o direito de exigir que o vizinho lhe permita fazer a apanha dos frutos que não seja possível fazer do seu lado, ficando responsável pelos danos que possa eventualmente causar.

Assim, caso não estejamos perante uma plantação de árvores para a qual a lei impõe uma distância mínima, mas o leitor entenda que as árvores estão a prejudicar de alguma forma a sua habitação, uma vez que propendem para o seu terreno, poderá efectivamente tomar medidas. Em primeiro lugar, deverá o leitor confrontar o proprietário vizinho com tal situação, e, se este nada fizer no prazo de três dias, poderá cortar os ramos que ultrapassam a linha divisória dos prédios.

Relativamente ao risco de incêndio, a legislação em vigor estipula que a limpeza dos terrenos é obrigatória, para o que determina algumas regras que os proprietários dos terrenos deverão respeitar. A saber:

• Deve ser criada uma faixa de terreno sem quaisquer ervas (ou outros combustíveis) em redor da habitação de, pelo menos, 50 metros;

• As árvores devem ter, sempre que possível, copas que se distanciem entre si, pelo menos 4 metros e ter a base das copas à altura mínima de 4 metros;

• Nas árvores com altura inferior a 8 metros, a desramação deve ser feita até metade da sua altura, ou seja, 4 metros;

• À volta das casas deve ser construída uma zona pavimentada de 1 a 2 metros de largura;

• Nos 10 metros que ladeiam cada habitação (20 m nas situações de maior declive) deve existir uma faixa sem qualquer tipo de combustível. Esta faixa poderá ter, excepcionalmente, algumas árvores ou arbustos isolados, desde que estejam a mais de 5 metros das habitações e deve estar livre de materiais como lenha ou madeira;

• As ervas secas, folhas mortas, caruma dos pinheiros e ramos que se encontrem no chão, nos telhados dos edifícios, caleiras, algerozes e passadiços de madeira devem ser regularmente retiradas.

Caso o leitor entenda existir risco de incêndio ou insalubridade, devido ao facto do terreno contíguo à sua habitação estar com silvado ou outra vegetação infestante, deverá apresentar a competente denúncia à Câmara Municipal ou na GNR. Nestes casos, poderão ser aplicadas coimas aos proprietários em incumprimento que oscilam entre os 140 e os 5000 euros.

Paula Viana & Janine Soares

Caro leitor,

Uma das maiores revoluções relacionadas com a era digital foi a criação de redes sociais virtuais que vieram modificar por completo o modo de convivência social. Aos poucos, as pessoas foram colocando cada vez mais pormenores e marcos importantes das suas vidas online para poderem ser visualizados por qualquer pessoa. Fotografias de viagens, casamentos, momentos de diversão ou até vídeos em família invadiram os perfis dos utilizadores, que pouco pensavam no que aconteceria no caso de, um dia, já não serem capazes de gerir as informações partilhadas nas suas redes sociais. Chegamos agora a um ponto em que se torna indispensável reflectir acerca da nossa herança digital, isto é, o que acontece ao nosso perfil nas redes sociais depois de morrermos. 

Lidar com contas de utilizadores falecidos mostrou-se um problema para muitas redes sociais, levantando questões legais, tais como a forma de gerir uma conta a que mais ninguém tem acesso ou como lidar com os arquivos de dados que uma pessoa possuía nessas redes.

Em agosto de 2015, a rede social Facebook resolveu a problemática associada à questão dos perfis online de pessoas já falecidas. Antes disso, limitava-se a apagar a conta de um utilizador quando informado da sua morte, mas, pela primeira vez, a rede social oferece aos seus utilizadores a hipótese de decidirem quem querem que tome conta das suas páginas depois de morrerem, através de uma funcionalidade à qual foi atribuído o nome de Contacto Legado (Legacy Contact).

Basicamente, esta funcionalidade do Facebook permite ao utilizador escolher alguém que herdará a sua conta em caso de morte, não existindo qualquer restrição acerca da escolha da pessoa: pode ser um amigo ou qualquer familiar do utilizador. Contudo, o Facebook exige a idade mínima de 18 anos para o utilizador poder selecionar um Contacto Legado, sendo também só permitido um único Contacto Legado por conta, atribuindo-se um estatuto intransmissível, ainda que, por exemplo, a pessoa designada morra ao mesmo tempo que o proprietário da página. Neste caso, após a também confirmação da morte do Contacto Legado designado ao Facebook, a conta ficará inacessível, a não ser que seja apontado legalmente em testamento outra pessoa como o herdeiro digital do dono do perfil, o que obrigará o Facebook a dar acesso à tal conta. Esse Contacto Legado poderá transformar o perfil numa chamada “conta memorial”, onde apenas será possível os amigos partilharem memórias na sua cronologia ou, então, pedir a eliminação permanente da conta. Para proceder à eliminação é exigida a disponibilização de documentos que confirmem a familiaridade directa ou que provem que a pessoa é testamentário do titular da conta.

Nos casos em que não existe qualquer indicação de um Contacto Legado aplica-se o método anteriormente em vigor, sendo que a conta é apagada quando a situação for comunicada ao Facebook. Destaca-se ainda o facto de este reservar o direito de excluir posts ou fotografias sensíveis, por exemplo, em casos em que a pessoa cometeu suicídio e tenha publicado, no seu mural, estados relacionados ou interpretados como indícios de suicídio ou incentivos a tal.

Seguindo o exemplo do Facebook, as outras redes sociais mais populares disponibilizaram também aos seus utilizadores meios de confiar a gestão dos seus dados a outras pessoas. O Instagram, rede social com cada vez mais utilizadores em todo o mundo, oferece as opções de transformar o perfil numa conta memorial ou solicitar a eliminação da conta. Porém, com a diferença de que só os parentes directos podem solicitar a eliminação, depois de comprovarem o seu grau de parentesco através de documentos como a certidão de óbito da pessoa falecida ou uma prova de autoridade ao abrigo da lei local. Por sua vez, o Twitter difere dos casos anteriores pelo facto de que, para além da certidão de óbito, exige também uma cópia de um documento comprovativo da identidade da pessoa que pede para apagar a conta. Em relação à Google, esta não oferece um formulário para excluir perfis de falecidos no Google+. De acordo com a empresa, o perfil é excluído automaticamente após nove meses de inactividade. Caso a pessoa tenha o nome de utilizador e a senha da pessoa que faleceu, pode simplesmente entrar na conta e excluir o perfil, por meio das configurações de conta.

Pode o leitor perguntar neste momento: Afinal, se eu tiver a palavre-passe do Facebook de alguém, porque não posso fazer exactamente isto? Pois, é uma questão de Termos de Utilização. Para todos os efeitos, e seja em que caso for, o Facebook e as outras redes sociais, à exceção do Google+, mencionam que nenhum indivíduo pode utilizar a conta de outro, mesmo tendo conhecimento das credenciais de segurança. Assim, o Contacto Legado e as contas memoriais funcionam como a única maneira legal de aceder aos dados de outrem.

No entanto, as redes sociais não são o único local onde os nossos dados podem ser visualizados por outros cibernautas. Uma rápida pesquisa através do motor de busca Google mostra-nos facilmente que o nosso nome pode estar citado em diversos sites, seja numa listagem escolar ou numa notícia online. Quais são aqui as opções para remover a informação de uma pessoa já falecida? Para já, nenhumas. Neste momento, o Google apenas permite que seja a própria pessoa a pedir o esquecimento de certas informações publicadas online, apesar de envolver essa ação numa odisseia difícil e extremamente burocrática. Em maio de 2014, uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia estabeleceu que certas pessoas podem solicitar que os motores de pesquisa removam resultados específicos de consultas que incluam o seu nome, nos casos em que os direitos de privacidade individuais ultrapassem os interesses na apresentação desses resultados. O formulário é preenchido online e obriga o envio de uma cópia digital de um documento de identificação, tal como o preenchimento de alguns campos obrigatórios como o nome, país de origem e, naturalmente, quais as páginas que a Google deve deixar de mostrar nas pesquisas. Pretende-se com isto evitar pedidos fraudulentos ou pedidos em nome de outras pessoas com o objetivo de as prejudicar, removendo, por exemplo, informação legal acerca delas. O tipo de conteúdos abrangidos por esta decisão do Tribunal Europeu vai desde jornais com conteúdo difamatório e/ou ultrapassado a fotografias de certa forma comprometedoras. Recorde-se que a decisão do Tribunal surgiu após um pedido apresentado por um cidadão espanhol que solicitava a remoção de uma nota oficial sobre uma penhora, publicada num jornal, no ano de 1998.

Paula Viana & Janine Soares

Estou divorciada e tenho três filhos ao meu cargo. O meu filho mais velho fez este mês 18 anos de idade, e desde então o pai ameaça deixar de pagar a pensão de alimentos. Acontece que o meu filho entrou este ano na universidade, e sozinha é-me impossível suportar todas as suas despesas. Gostaria de saber se o pai continua obrigado a pagar a pensão de alimentos apesar de ele já ser maior.

Cara Leitora,

As responsabilidades parentais dos progenitores são poderes-deveres que determinam, por um lado, que compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua saúde, bem-estar e segurança, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens. Por outro lado, os filhos devem obediência aos pais, sendo que, em função da maturidade de cada um, os pais deverão ter em conta a sua opinião nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da sua própria vida, promovendo, desta forma, o seu crescimento saudável.

Nesta matéria, entrou em vigor recentemente uma lei que alterou de forma significativa o regime das pensões de alimentos a prestar aos filhos, estabelecendo a sua obrigatoriedade até aos 25 anos de idade.

De facto, até Setembro de 2015, o pagamento da pensão de alimentos era obrigatório até que os filhos atingissem a maioridade, mas podia ser prolongado se o filho comprovasse a continuidade da sua formação académica.

Agora o regime mudou, passando a obrigar os pais a pagar a pensão de alimentos aos filhos até aos 25 anos de idade. No entanto, e para que esta obrigação subsista, os filhos terão que estudar ou frequentar alguma formação profissional.

Assim sendo, a pensão de alimentos fixada em benefício dos filhos menores no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais manter-se-á automaticamente para lá da maioridade, e poderá vigorar até que os filhos perfaçam os 25 anos.

A grande diferença é que, no regime anterior, a obrigação de alimentos a filhos cessava com a maioridade, cabendo a estes a propositura de nova acção para fazer prova da continuidade dos seus estudos ou formação profissional e, assim, ser-lhes reconhecido o direito à pensão de alimentos. Actualmente, presume-se que o filho com menos de 25 anos de idade carece de alimentos.

Desta forma, o progenitor que anteriormente só estava obrigado a prestar os alimentos durante a menoridade do filho vê agora a sua obrigação prolongada por mais sete anos.

Acresce ainda que a nova lei determina que o progenitor que tem o filho maior a seu cargo pode exigir ao outro progenitor o pagamento da pensão de alimentos por forma a contribuir para o seu sustento e educação, não sendo agora uma competência exclusiva dos filhos a propositura de tal acção.

De qualquer modo, importa sublinhar que também o filho fica obrigado a cumprir com os seus compromissos escolares, obtendo aproveitamento, sob pena de poder cessar a prestação de alimentos. Na verdade, não se considera razoável exigir dos pais o auxílio para completar a formação do filho se, por exemplo, num curso de três anos de duração, o filho estiver matriculado há cinco anos, sem qualquer êxito, e por razões só a si imputáveis.

A nova lei veio acautelar o interesse do filho que passa a receber a pensão de alimentos durante mais tempo sem ter que intentar qualquer acção para o efeito. Por outro lado, salvaguarda também o interesse do progenitor com quem esse filho ficou a residir, na medida em que, actualmente, ambos os progenitores estão numa posição de igualdade quanto à obrigação de assumir as despesas do filho maior que ainda se encontre a estudar ou a frequentar uma formação profissional, o que sucede na situação exposta pela Leitora.

Paula Viana & Janine Soares

Fui sócio e gerente de uma sociedade que encerrou a atividade em 2015. Sucede que fui agora citado pela Administração Tributária no âmbito de um processo de execução fiscal por dívidas dessa sociedade. Apesar de ter sido gerente da sociedade, a verdade é que nunca a geri nem administrei. Como é que posso ser responsabilizado por essas dívidas? Poderá o meu património responder pelas dívidas fiscais dessa sociedade?

Caro Leitor,

Estamos perante a figura da reversão da execução fiscal contra o devedor subsidiário.

A reversão da execução fiscal determina a responsabilização de uma determinada pessoa (administradores, diretores, gerentes e outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão das sociedades), a título subsidiário, pelas dívidas tributárias de outrem. Ou seja, uma vez terminados os procedimentos de execução fiscal contra o devedor originário (neste caso a sociedade comercial) sem que os créditos do Estado tenham sido satisfeitos, poderá o processo prosseguir para a reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários.

No entanto, a reversão contra os responsáveis subsidiários só opera quando não existam bens no património do devedor originário ou quando os bens sejam insuficientes.

Trata-se de um caso de fiança legal, uma vez que se acrescenta ao património inexistente/insuficiente do sujeito originário o património de um terceiro “fiador” (ou de vários terceiros). Por outro lado, verificara-se apenas quando a lei o determina, e nunca por vontade das partes.

Refira-se, a este propósito, o Ofício-Circulado n.º 60082/2011, de 22 de Fevereiro, da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários, que veio estabelecer uma presunção: presume-se que se verifica uma situação de impossibilidade de determinação da suficiência de bens sujeitos a penhora, quando esta tenha uma situação líquida negativa. Assim, os administradores, gerentes ou diretores de uma empresa com uma situação líquida negativa encontram-se numa situação mais “desfavorável” na medida que pode ocorrer a reversão antes mesmo de ocorrer a penhora e venda da totalidade dos bens da respetiva sociedade (devedor originário).

O primeiro passo do processo de reversão fiscal é a notificação do responsável subsidiário, informando-o de que contra ele está a correr um processo de reversão, identificando o devedor originário e a dívida em causa. Esta notificação deverá sempre permitir ao responsável subsidiário o exercício de direito de audição prévia dentro de um prazo fixado pela Administração Tributária.

Decorrido o prazo para a audiência prévia e não tendo o devedor subsidiário comparecido, ou tendo a Administração Tributária decidido pela reversão do processo de execução fiscal, o responsável subsidiário é citado.

Uma vez citado, poderá aceitar a reversão e pagar a dívida, ou discordar da reversão e contestá-la. Nos casos de discordância, o responsável subsidiário tem ao seu dispor vários meios de reação, que se dividem entre meios de reação contra o ato tributário (contra o ato que determina a dívida em si), dividindo-se estes em “graciosos” – a reclamação graciosa e o recurso hierárquico – e “contenciosos” – impugnação judicial e a Acção Administrativa Especial, anteriormente denominada por recurso contencioso; e meios de reação contra o processo de reversão de execução fiscal – oposição à execução.

Face ao descrito pelo leitor, presumimos que era gerente de direito e não de facto, havendo assim razões para se opor à execução, uma vez que, à luz do regime da responsabilidade subsidiária, a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de facto da gerência, não havendo qualquer presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto.

Como meio de defesa ao processo de reversão fiscal, os administradores, gerentes ou diretores devem sempre usar do direito de audição prévia, que precede a decisão e o despacho de reversão, onde poderão apresentar todos os fundamentos previstos na lei para evitar a concretização da mesma.

Paula A. Viana e  Janine A. Soares

PAULA ALVES VIANA // JANINE AZEVEDO SOARES

Tenho vários créditos que fui fazendo nos últimos anos, pois a minha situação económica sempre me permitiu cumprir com as minhas obrigações. Acontece que fiquei desempregada, o que me impede de continuar a pagar os créditos que tenho. Resultado desta situação, as dívidas acumulam-se todos os meses. O que poderei fazer? Poderei recorrer ao processo de insolvência?

Cara Leitora,

O aumento do consumo em Portugal, associado à facilidade de acesso ao crédito nos últimos anos, levou os portugueses a endividarem-se excessivamente. Face à actual conjuntura económica, muitas dessas pessoas viram o seu poder económico reduzido face ao aumento do custo de vida, tendo muitas delas ficado sem emprego, o que conduziu a situações insustentáveis.

A insolvência constitui um estado de insuficiência patrimonial, traduzida na impossibilidade de cumprimento das obrigações a que o devedor está obrigado. São cada vez mais os particulares, e não apenas as empresas, a recorrerem a este processo, uma vez que as vantagens do mesmo são consideráveis e poderão ter grande impacto na situação financeira do devedor, por exemplo, permintindo-lhes o “perdão” de dívidas.

A lei prevê, assim, que as pessoas singulares possam ser declaradas insolventes. A insolvência das pessoas singulares é sujeita a regras especiais, reconhecendo o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, nomeadamente, a possibilidade de requererem a exoneração do passivo restante, o que equivale a dizer a libertação das dívidas ainda existentes, após um período de cinco anos.

O processo de insolvência inicia-se com um pedido de declaração de insolvência, que pode ser requerido pelo próprio devedor ou por um credor, tendo para tal de recorrer aos serviços de um advogado. No caso de pessoas singulares que não sejam titulares de empresa na data em que se apresentam à insolvência, não existe o dever de apresentação à insolvência, não havendo assim, prazos a cumprir. No entanto, a celeridade na apresentação à insolvência pode ser crucial para evitar um agravamento da situação económica do devedor, sendo ainda determinante para que seja reconhecida a possibilidade da sua reabilitação económica (a denominada exoneração do passivo restante), caso em que deverá ser requerida pelo devedor nos seis meses após a constatação da impossibilidade de cumprimento das suas obrigações.

A declaração de insolvência desencadeia vários efeitos, sendo de destacar os relativos às acções judiciais. Neste campo, determina a suspensão de todos os processos executivos e providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente. Daqui resulta uma proibição no prosseguimento de qualquer penhora, arresto ou arrolamento sobre os referidos bens, vigorando essa proibição enquanto durar o processo de insolvência.

Tal como referido supra, o processo de insolvência de pessoas singulares prevê ainda um regime especial, a exoneração do passivo restante. Esta é uma medida especial de protecção do devedor. Através deste instituto, após a liquidação integral do património do devedor, caso exista, e decorridos cinco anos após o período de cessão no qual o devedor entrega uma pequena parte do seu rendimento (na eventualidade de o ter) a favor da massa insolvente, as obrigações que não forem satisfeitas serão consideradas extintas.

Com a concessão da exoneração do passivo restante ocorrerá a extinção dos créditos sobre a insolvência, o que equivale a um “perdão” generalizado da dívida, permitindo ao devedor o recomeço de uma vida nova e recuperar, assim, da sua situação de insolvência.

Desta forma, recorrer ao processo de insolvência poderá trazer grandes vantagens para a leitora na situação que nos é exposta, sendo a melhor forma de recuperar da sua situação económica. No entanto, todos os pressupostos e prazos para este efeito deverão ser analisados concreta e diligentemente por um advogado.

Sou fabricante de mobiliário e trabalho basicamente para exportação. Acontece que um dos meus grandes clientes, uma empresa italiana, está em incumprimento relativamente à última encomenda que fez. Na realidade, todo o mobiliário encomendado já foi fabricado, facturado e enviado para Itália há uns meses atrás. Apesar das várias interpelações, até ao momento não recebi ainda qualquer valor. O que posso fazer? Como deverei proceder, atendendo a que o cliente é uma empresa italiana?

Caro Leitor, em 2006 foi regulamentado no Parlamento Europeu um mecanismo jurídico que facilita a resolução destas questões, designadamente o procedimento europeu de injunção de pagamento.

A injunção de pagamento europeia (IPE) aplica-se a todos os Estados Membros da EU com excepção da Dinamarca.

Trata-se de um procedimento judicial aplicável em matéria civil e comercial, em processos transfronteiriços (quando pelo menos uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro distinto do Estado Membro do tribunal demandado). Estão excluídas do seu âmbito de aplicação as matérias fiscais, aduaneiras, administrativas ou referentes à responsabilidade do Estado por actos ou omissões no exercício do poder público. Estão, igualmente, excluídas as matérias relativas aos regimes de bens no matrimónio, à Segurança social, às insolvências, concordatas ou outros processos análogos.

A IPE permite aos credores procederem à cobrança de créditos transfronteiriços, vencidos e não liquidados, de forma célere, simplificada e menos onerosa, sem necessidade de mover uma acção declarativa num tribunal. Esta injunção europeia é um meio suplementar e facultativo à disposição do credor, que mantém a possibilidade de recorrer aos procedimentos previstos no direito interno do país que estiver em causa.

Na situação exposta pelo leitor, uma empresa portuguesa (A), fabricante de mobiliário, fabrica e fornece produtos a uma empresa Italiana (B), que por sua vez os comercializa em Itália. Se a empresa (B) não pagar o fornecimento de mobiliário à empresa (A), esta pode recorrer a este procedimento (IPE) para cobrança do crédito em causa. O crédito tem de ser pecuniário, isto é, expresso na moeda corrente do Estado-Membro de origem; ser líquido, ou seja, estar totalmente determinado e apurado e, ser exigível na data em que é apresentado o requerimento de IPE. O crédito não pode ter natureza controvertida, ou seja, não pode existir qualquer litígio sobre o mesmo. Apenas os créditos emergentes de relações contratuais podem ser exigidos.

No caso em apreço, estando preenchidos os requisitos, o credor português poderá socorrer-se deste procedimento (IPE) mediante o preenchimento de formulários normalizados, disponíveis em todas as línguas oficiais da EU, no endereço: https://e-justice.europa.eu/content_european_payment_order_forms-156-pt.do.

O requerimento pode ser apresentado pelo requerente ou seu representante legal, sendo necessário indicar o nome e o endereço das partes, expor a sua pretensão, o montante do crédito, incluindo o crédito principal e, se for caso disso, os juros, as sanções contratuais e os custos (para além das custas e encargos a pagar ao tribunal, cujo montante é fixado na lei nacional, podem ser incluídos os custo com o representante do requerente ou outras despesas anteriores ao procedimento). Deverá ainda referir expressamente que se trata de uma acção transfronteiriça, juntando todos os meios de prova que sustentam o pedido.

Estando preenchidos os requisitos, o tribunal emitirá a IPE num prazo de trinta dias a contar da apresentação do requerimento. De seguida, o tribunal notificará o requerido da IPE, neste caso a empresa italiana, para pagar o montante do crédito ou deduzir oposição à mesma, num prazo de trinta dias a contar da sua notificação.

Se o requerido apresentar oposição à IPE, o procedimento converter-se-á numa acção contestada e prossegue nos tribunais competentes do Estado-Membro de origem, neste caso em Portugal, de acordo com as normas de processo civil comum.

Na eventualidade do requerido não deduzir oposição, a IPE adquirirá força executiva imediata, sendo que para se avançar com a execução deverá ser enviada cópia da IPE, e se necessário juntar uma tradução da mesma, para as autoridades de execução do Estado-Membro em que se pretende executar a injunção (no lugar onde se encontra o requerido ou os seus bens). Assim, na situação do Leitor, a fase executiva posterior deverá ter lugar em Itália.

Em Portugal, o tribunal competente para a emissão de uma IPE é o Tribunal da Comarca do Porto (varas cíveis).

 Assim, o procedimento de injunção de pagamento europeu é um mecanismo capaz de obter uma mais célere e simples cobrança de créditos transfronteiriços, através do qual o Leitor poderá ver o seu direito acautelado.

Paula Alves Viana e Janine Soares