Canábis para fins medicinais :: José Manuel Carpinteira

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No passado mês de janeiro, esteve em discussão na Assembleia da República a possibilidade da utilização da canábis para fins medicinais. No debate estiveram os projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PAN, sendo que a proposta de autocultivo – a possibilidade de cada pessoa poder ter em casa uma planta para utilização medicinal – foi a medida que gerou grande controvérsia. 

Assim, para terem a hipótese de melhorar a lei e chegar a consenso, os partidos acabaram por concordar em remeter os projetos de lei, sem votação, para a comissão de especialidade. Isto significa que as propostas de legalização desta droga para fins terapêuticos serão agora discutidas na Comissão Parlamentar de Saúde e só depois irão a votação final no Plenário.

Discutir este assunto é sempre difícil. Sempre que aparece na agenda pública portuguesa, logo se levantam vozes a favor e contra legalização do consumo da planta canábis. Há sempre um moralista que conta a história de um amigo que começou por fumar uns ‘charros’ e que depois se perdeu para a vida. Outros dizem que há drogas com efeitos tão ou mais graves que a canábis, como por exemplo o álcool, que também causa dependência e também destrói vidas.

No entanto, é compreensivelmente difícil ser-se contra o uso da canábis para fins terapêuticos. Até porque Ordem dos Médicos já reconheceu que existe forte evidência da eficácia da canábis nalguns usos terapêuticos, nomeadamente no alívio da dor crónica associada ao tratamento do cancro, onde funciona como anti vómito, na esclerose múltipla e no controlo da ansiedade. Mas avisa que a sua prescrição deve ser exclusivamente médica, enquanto medicamento e não na forma fumada. Assim, pode argumentar-se que a discussão do uso terapêutico da canábis é uma questão técnica e científica da competência das autoridades médicas e farmacêuticas e não uma competência política do Parlamento. Mas, como parece evidente, o objetivo das iniciativas do BE e PAN é o de abrir caminho à utilização da canábis para consumo sem impedimentos legais.

O debate sobre a despenalização da canábis é uma história antiga. Desde que começou a ser consumida na China, há mais de 5 mil anos, a ‘planta da felicidade’ foi sendo permitida e criminalizada ao longo do tempo. Mas, nos últimos anos, muitos países, nomeadamente na Europa, decidiram legalizar a sua utilização quer para fins terapêuticos, quer para fins recreativos. O caso mais badalado foi o do Uruguai quando, em 2013, sob a presidência de José Mujica, o Estado sul-americano se tornou o primeiro país a legalizar o consumo, produção e venda de “maconha”, o nome da planta na América do Sul. Também no Colorado, Washington, Alaska e Oregon, estados norte-americanos, o uso e o comércio para fins recreativos da canábis foi legalizado e nada de grave aconteceu. Os relatórios disponíveis mostram que a criminalidade e os acidentes de automóveis não aumentaram. E, ao ser uma atividade legal, paga impostos, tendo um efeito direto positivo sobre as finanças públicas.

Artigo publicado na edição impressa

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