No passado dia 16 de março discutiu-se, na Assembleia da República, a descentralização de competências do Estado para os municípios. Discutiram-se várias iniciativas parlamentares que procuram atingir um objetivo comum: o de melhor servir os cidadãos e de tornar o Estado mais eficiente e próximo das pessoas.

A montante de todas as reformas de que Portugal carece, importa clarificar o quadro de competências da administração direta e indireta do Estado, assim como das próprias autarquias e das suas estruturas associativas. Justamente por esse motivo, o Governo consagrou no seu Programa a transformação do modelo de funcionamento do Estado, mobilizando esforços para tornar possível um clima de diálogo e da indispensável concertação.

Nesse sentido o Governo apresentou uma Proposta de Lei que estabelece um novo quadro de transferências de competências para as autarquias e entidades intermunicipais. Não sendo um ponto de partida, nem um ponto de chegada, mas uma base sólida de trabalho que merece uma atenção reforçada por parte de todos os partidos políticos e por parte da sociedade.

Neste contexto, o reforço da autonomia local prevê não só a descentralização de competências da administração do Estado para os municípios e para as freguesias, mas também a possibilidade de se proceder à redistribuição de competências entre a administração autárquica, fortalecendo o papel das autarquias locais. Sendo os municípios a estrutura fundamental para a gestão dos serviços públicos numa dimensão de proximidade, o Governo propõe o alargamento da respetiva participação nos domínios da educação (respeitando a autonomia pedagógica das escolas), da saúde (cuidados de saúde primários e continuados), da ação social (em coordenação com a rede social), dos transportes, da cultura, da proteção civil e das áreas marítimas e ribeirinhas, entre outros.

Bem sei que sendo Portugal um dos estados mais centralistas da Europa melhor seria estarmos a discutir a Regionalização, mas, infelizmente, ainda não foi possível criar condições para alcançar essa concretização. Contudo, isso não pode agora dispensar o aprofundamento efetivo da descentralização. Após 40 anos de Poder Local Democrático, podemos e devemos ir mais longe na concretização desse princípio constitucional.

Apesar dos receios, lembro que tanto há má administração e bons governantes a nível central, como a nível regional ou local. Porém, uma autarquia reforçada, tal como uma entidade intermunicipal valorizada garante melhores níveis de representação e de participação das populações nos processos decisórios e uma oportunidade de utilizar os recursos públicos de forma mais eficaz e eficiente. Tal como observou o Primeiro-ministro recentemente “os países da Europa que foram mais longe na sua capacidade de desenvolvimento foram também aqueles que conseguiram mobilizar as energias locais, tendo níveis mais elevados de descentralização”.

Descentralizar é transferir a decisão para junto das populações, tornando o serviço público mais próximo, rápido e ajustado à realidade. E o Governo quer que os autarcas escolhidos nas próximas Eleições Autárquicas já disponham das novas atribuições e competências resultantes deste movimento de descentralização. Por isso, temos que avançar já, com determinação e espírito construtivo, procurando encontrar o maior consenso possível.

Na vida em geral e na política em particular, os tempos não estão de feição para profetas ou astrólogos. Somos regidos pelo princípio da incerteza e o ano de 2017 apresenta-se carregado de incertezas à escala global e europeia. 

A administração de Donald Trump, o Brexit, o terrorismo e os movimentos de refugiados são fenómenos que ameaçam transformar 2017 num ano perigoso.

Na União Europeia continuam as dúvidas e o adiar das decisões, em detrimento da busca de um rumo seguro para o projeto europeu.

Nos Estados Unidos da América, Barack Obama proferiu um grande discurso de despedida e apelou aos americanos para que todos os dias lutem pela democracia e pelo futuro do país. Entretanto, Donald Trump vai dando sinais muito preocupantes e a única certeza é a incerteza que o irá caracterizar. Manter-se imprevisível pode ser uma tática bem-sucedida nos negócios, mas é uma característica perigosa para o líder do país mais poderoso do mundo.

Na europa a incerteza das eleições na Holanda, em França e na Alemanha podem aumentar a desconfiança e agravar a crise.

Neste cenário, de incerteza global, Portugal também poderá ser afetado.

Sejamos, contudo, otimistas como foi Mário Soares!

Já quase tudo foi dito sobre Mário Soares, incluindo as suas virtudes e os seus defeitos. E, ainda assim, é inevitável voltar ao maior entre os maiores da política portuguesa contemporânea.

Conheci o Dr. Mário Soares quando ele já era Presidente da República e recordo a brilhante presidência aberta que fez ao distrito de Viana do Castelo, em setembro de 1992. Mário Soares teve um longo percurso político.

Foi, desde muito jovem, um ativo resistente à ditadura de Salazar e Marcelo Caetano. Em 19 de abril de 1973, com os seus companheiros da Ação Socialista Portuguesa, fundou, no exílio, o Partido Socialista, do qual veio a ser o Secretário-geral até 1986.

No célebre “verão quente” de 1975, durante o chamado “Processo Revolucionário Em Curso” (PREC), foi o símbolo da luta contra a tentação totalitária. Foi também Mário Soares, como Primeiro-Ministro, que iniciou e concluiu a adesão e a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia (CEE), hoje União Europeia. Finalmente, em 1986, apesar da enorme dificuldade, foi o primeiro civil a ser eleito Presidente da República, após o 25 de abril. Foi o culminar feliz, justo e natural de uma carreira política excecional que reservará a Mário Soares um lugar proeminente na História de Portugal.

A repercussão da sua morte nos órgãos de comunicação social de todo o mundo deu-nos a dimensão da figura internacional que Mário Soares era e representava.

Acompanhei o funeral dos Jerónimos aos Prazeres. Os filhos Isabel e João escolheram bem os textos escutados nos Jerónimos e nos Prazeres, assim como a poesia de Álvaro Feijó, na voz inconfundível de Maria Barroso que ecoou num silêncio comovido nos claustros do Mosteiro dos Jerónimos. Na rua vi milhares de pessoas, nomeadamente junto à sede do Partido Socialista, a prestarem-lhe a derradeira homenagem.

As palavras “liberdade”, “democracia” e “obrigado” eram as mais ouvidas, mas também a celebre frase “só é vencido quem desiste de lutar”.

Depois do adeus, fica a liberdade que defendeu, a democracia consolidada, um sistema pluripartidário consistente e um Presidente da República que também procura os afetos populares como ele.

Resta-nos, nestes tempos de incerteza, seguir o seu exemplo de coragem, de audácia, de solidariedade e de tolerância.

Mário Soares

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Com o ano prestes a terminar, chega a hora de fazer um breve balanço sobre alguns acontecimentos ocorridos em 2016. Olhando em retrospetiva, para os últimos 11 meses, verifica-se que foram férteis em acontecimentos extraordinários, desde a política à música. De forma muito simples descrevo quatro factos políticos.

1  Verdadeiramente extraordinário foi a eleição de António Guterres para Secretário-geral da Organização das Nações Unidas. António Guterres foi eleito pelo brilhantismo e lucidez da sua visão. Mas, também, pelas suas qualidades humanas, políticas e intelectuais para o desempenho do cargo. Esta eleição correspondeu ao mais participado, democrático e transparente processo de sempre na escolha do Secretário-geral da ONU. António Guterres teve que superar candidatos que tinham como principais argumentos a representação territorial, o equilíbrio geopolítico e a dimensão de género, o que realça as suas qualidades de independência e imparcialidade para o exercício das funções. A 1 de janeiro de 2017, António Guterres vai assumir um dos mais notórios e prestigiados cargos internacionais.

Desejamos-lhe boa sorte!

2  É de sublinhar a aprovação de dois Orçamentos do Estado, por uma maioria parlamentar de esquerda. Foram momentos históricos. E para os que apostavam no medo ou no “diabo”, o Governo, da “geringonça”, tem demonstrado que afinal havia outro caminho, com menos austeridade e mais crescimento. Até a própria Comissão Europeia deu, recentemente, um voto de confiança às políticas do governo. Todos sabemos que o caminho não é fácil, mas agora as famílias podem olhar para o seu dia-a-dia com maior tranquilidade. Este Governo está a cumprir e a devolver a esperança aos portugueses. No Alto Minho podemos constatar esse desempenho, referindo apenas cinco ações pelo seu simbolismo: Abertura da Unidade de Cuidados Continuados de Melgaço; Reforço dos Centros de Atividades Ocupacionais da APPACDM; Adjudicação da Eletrificação e Modernização da Linha Ferroviária do Minho, entre Nine e Viana do Castelo; Emparcelamento Agrícola de Monção e Reabertura do Tribunal de Paredes de Coura. Assim, ao contrário do Governo anterior do PSD/CDS, o Governo do PS tem cumprido com o Alto Minho e vai continuar a cumprir.

3  Um facto importante para o mundo foi a assinatura do “Acordo de Paris”, o primeiro pacto universal, contra o aquecimento global. Adotado em dezembro do ano passado por 197 países, na Conferência da ONU sobre o clima (COP21) em Paris, entrou em vigor no passado dia 4 de novembro, quatro anos antes do prazo limite de 2020. A cada cinco anos os países signatários deverão rever as contribuições para o combate às alterações climáticas.

 4  Outro acontecimento com implicações a nível internacional foi a eleição inesperada de Donald Trump. Contra tudo e contra todos Trump venceu Hillary Clinton e surpreendeu o mundo. Curiosamente para os criadores dos Simpsons não foi surpresa porque, há 16 anos, num dos episódios da série, Lisa Simpson era eleita presidente dos EUA e queixava-se que o seu antecessor, Donald Trump, tinha deixado o país na bancarrota. Era uma piada porque os criadores dos Simpsons queriam alguém improvável e despropositado como presidente, mas agora é um facto. Donald Trump, magnata do imobiliário, candidatou-se a presidente e ganhou! É agora o 45º presidente dos Estados Unidos da América. Entretanto, questiona-se, um pouco por todo o mundo, como é que alguém que é o que é, e disse o disse ao longo de todo o processo eleitoral, consegue ser eleito presidente da maior superpotência mundial? A resposta é, certamente, muito complexa. Mas em democracia os eleitores votam por diversas motivações e que apenas diz respeito à sua consciência. Por isso, não faz sentido censurar os eleitores pelas escolhas que fizeram, mas sim avaliar as alternativas que lhes foram propostas. É compreensível que as pessoas sem trabalho ou a viver na precaridade, e sem horizonte de futuro, sejam facilmente contagiadas pela retórica populista. A inquietação maior é quando alguém fala contra “o Sistema”, como fez Donald Trump para cativar os eleitores, fala contra a democracia. Por isso, a eleição de Donald Trump continua a suscitar preocupação em muitos democratas das mais diversas origens, a começar, como se tem visto, pelos próprios americanos. Não se sabe ainda, ao certo, o que fará Donald Trump, mas os EUA, a Europa e o mundo precisam de um presidente Trump substantivamente diferente daquele que se apresentou na campanha. O que se passou, nestas eleições, é um aviso para o mundo e, em particular, para a Europa. Por isso, os líderes europeus têm de agir, com urgência, investindo mais nas pessoas, dando prioridade à criação de emprego e ao combate às desigualdades.

A ver vamos…

 A todos votos de Feliz Ano Novo.

Em Portugal vivem mais de dois milhões de pessoas pobres, estima um novo estudo sobre pobreza e desigualdade, da Fundação Francisco Manuel dos Santos. Estes são os pobres “oficiais”, que vivem com menos de 422 euros por mês. A este número junta-se outro: o da privação material, de pessoas que não conseguem, por exemplo, assegurar no imediato uma despesa inesperada de 422 euros. Quase 26% dos portugueses estão nesta situação, o valor mais alto desde 2004.

Num país com estes números de pobreza, em que um salário líquido de 1.500 euros está acima do que ganha 75% da população empregada, caminhamos mais rapidamente do que pensamos para uma sociedade onde uma minoria tem empregos de qualidade e bem pagos, mas a maioria salários baixos, trabalho precário e desemprego. Portugal é um dos Estados-membros da União Europeia em que a distribuição dos rendimentos é mais desigual. É o país em que vivemos.

É certo que os problemas estruturais na sociedade portuguesa que alimentam as desigualdades não são de agora, mas é igualmente certo que essas desigualdades foram acentuadas perigosamente nos últimos anos. Entre 2010 e 2015 foram os pobres quem perdeu mais rendimento disponível, ao contrário do que nos quiseram fazer crer. As desigualdades e assimetrias entre regiões do país também se agravaram, em particular com prejuízo para as regiões como o Norte, Centro e Alentejo.

As políticas de atenuação das desigualdades sociais e das suas consequências têm de ser uma prioridade, nomeadamente nas políticas económicas, educacionais, culturais e territoriais que se desenham a montante. A pobreza e a exclusão social são fenómenos estruturais, como já salientei, que exigem uma intervenção integrada de médio e longo prazo. É isso que o Governo pretende fazer, ao ter apresentado um Plano Nacional de Reformas na Assembleia da República, priorizando um pilar dedicado à Coesão e Igualdade social.

Num mundo em que menos de 1% da população mundial detém quase 50% da riqueza global, e em que mais de 70% só acumula 3% da riqueza, não admiram as perturbações e a insegurança que se estendem um pouco por todo o planeta. O Papa Francisco, que tem acumulado a virtude de agitar as consciências dos que são e não são católicos ou religiosos, alerta que “quando a sociedade local, nacional ou mundial, abandona na periferia uma parte de si mesma, não há programas políticos, ou forças da ordem ou serviços secretos que possam garantir indefinidamente a tranquilidade”. E acrescenta “isto não acontece apenas porque a desigualdade social provoca a reação violenta de todos quantos são excluídos do sistema, mas porque o sistema social e económico é injusto na sua origem”. Na verdade, as desigualdades, e em particular, as desigualdades entre pessoas, constituem nos tempos que vivemos a mais perturbadora das disfunções.

No momento que escrevo este artigo, andamos todos a discutir coisas como o “novo imposto sobre o património imobiliário elevado”. O tema é sensível e desperta discussões altamente incendiadas pela dimensão ideológica que lhe está subjacente. No essencial ainda pouco se sabe. Paira no ar uma enorme nuvem de incertezas, responsável por uma não menor onda especulativa sobre a dimensão e alcance do que será aprovado no OE/2017. A realidade é que esta instabilidade fiscal e social congela a confiança e com ela o investimento interno e externo, o oposto do que a nossa economia precisa. Por isso, acredito que o Governo irá desenhar essa proposta, de forma justa, para não prejudicar as famílias e o investimento. Contudo, entendo que é justo pedir um contributo a quem tem um património imobiliário superior a um milhão de euros, para ajudar a aumentar as pensões mais baixas.

Enfrentar e resolver as graves desigualdades existentes, que constituem um sério obstáculo ao crescimento económico e ao desenvolvimento, é certamente o maior desafio que um governo apoiado pelos partidos de esquerda defronta. E a justiça fiscal é talvez a forma, por principio, mais correta de tentar minimizar as desigualdades, para num momento posterior distribuir a riqueza. No entanto, é sempre bom lembrar a necessidade de combater a evasão fiscal e a corrupção.

Foi há 100 anos, com a Lei nº 621, de 23 de junho de 1916, que as “Paróquias Civis” passaram a ter a denominação oficial de “Freguesias” e a “Junta da Paróquia” passou a designar-se “Junta de Freguesia”, designações que se mantêm até hoje para identificar o conceito territorial e o órgão executivo.

Do ponto de vista da divisão político-administrativa, as “freguesias” formaram-se a partir da Idade Média, associadas à organização territorial da Igreja Católica, com atribuições de natureza civil e eclesiástica. Séculos depois, o Regime Liberal introduziu os conceitos de “Paróquia Civil” e de “Junta da Paróquia”, atribuindo competências nos domínios da saúde, do ensino, nas Escolas das Primeiras Letras, tarefas de limpeza, conservação do espaço público, registo de nascimentos, casamentos e óbitos. Com a implantação da República, a separação da Igreja e do Estado e o registo civil obrigatório, as “Paróquias Civis” assumiram competências reforçadas, ficando dotadas de poderes de administração pública e participação na organização do Estado. Mas é em 1916 que verdadeiramente nasce a Freguesia, tal como a conhecemos hoje, em que as “Paróquias Civis” passaram a ter a denominação oficial de “Freguesias”. E ao celebrar um século de administração civil, não será excessivo afirmar-se que as freguesias constituem um dos principais alicerces do regime democrático.

Apesar do caminho percorrido através dos vários regimes, I República, Estado Novo e III República, só com a Constituição da República Portuguesa aprovada em 1976, que agora faz 40 anos, se criaram condições efetivas para que a autonomia do Poder Local pudesse ser sustentada. A Constituição veio definir que “as autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas”. E consagra a dignidade constitucional das freguesias, com os seus órgãos representativos, a Assembleia e a Junta de Freguesia.

As freguesias têm sido um espaço fundamental de afirmação territorial, de representação política e de debate democrático. Contribuindo com o seu trabalho para o desenvolvimento económico, para a sustentabilidade do território e para a dinamização e participação cívica dos cidadãos. As freguesias têm sido a célula de proximidade por excelência e um dos mais influentes agentes de coesão social. De facto, a proximidade com as populações e o profundo conhecimento do território constituem uma verdadeira marca genética das freguesias. As raízes da freguesia são muito profundas, mesmo as que foram recentemente alvo de agregação, não deixaram de ter uma identidade própria.

Com a publicação da Lei nº 11-A/2013, do Governo PSD/CDS, foram agregadas/extintas 1168 freguesias, a pretexto do “memorando de entendimento com a Troika” e da redução da despesa do Estado. Contudo, a chamada “reforma Relvas”, e ao contrário do que muitas vezes foi repetido, não trouxe poupança ao Estado, resultando mesmo, em muitas situações, em encargos acrescidos para as freguesias e maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações. Foi uma oportunidade perdida de uma reforma consensual que reforçasse as competências, os meios e a dimensão das freguesias. Há assim que corrigir, o mais rápido possível, os erros e os casos mal decididos no âmbito da “lei Relvas”.

Uma verdadeira reforma administrativa só pode ser concretizada com a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações. E num tempo em que os cidadãos se sentem mais distantes do poder político, o reforço da descentralização pode ser um contributo decisivo para alterar esse estado de coisas e reforçar a qualidade da nossa democracia. Precisamos agora de fazer avançar uma nova geração de políticas descentralizadoras, pensando naquilo que deve ficar no Poder Central e naquilo que pode ser gerido, com vantagem, pelas associações de municípios, pelas áreas metropolitanas, pelos municípios e pelas freguesias.

1. As políticas centralistas fizeram mal ao país e muito mal ao interior. Ao longo das últimas décadas temos assistido a uma litoralização progressiva do país, sendo evidente a tendência para o despovoamento, envelhecimento e o empobrecimento de todo o interior. Estas regiões foram recentemente designadas como “Territórios de Baixa Densidade”, numa alusão ao problema demográfico, em especial à perda ativa de população, mas também a um conjunto de indicadores de natureza social e económica.

Neste contexto, o professor Augusto Mateus, na apresentação do estudo – O mundo rural e o desenvolvimento económico e social de Portugal: a agenda para 2014/2020 -, disse que “Portugal foi transformado numa espécie de arquipélago onde temos um conjunto muito limitado de ilhas, que têm dinamismo, e um mar de dificuldades no resto do território”.

De facto, hoje têm-se uma perceção muito clara e, cada vez mais, consensual do falhanço das políticas de desenvolvimento do território, e da urgência de implementar políticas capazes de contrariar as desigualdades de oportunidade e as assimetrias entre as regiões do litoral e as regiões do interior. Todos sabemos que não há receitas milagrosas, mas também sabemos que sem políticas adequadas e não contraditórias nos seus efeitos, não será possível atingir os objetivos de atenuação das assimetrias regionais.

Importa, pois, promover um modelo de desenvolvimento integrado e descentralizado que cumprindo o princípio da subsidiariedade, valorize economicamente os recursos dos “Territórios de Baixa Densidade” criando e fixando valor e emprego. Para realizar este objetivo foi, recentemente, constituída a “Unidade de Missão para a Valorização do Interior”, liderada pela professora Helena Freitas.

O Alto Minho é um desses “Territórios de Baixa Densidade”. O diagnóstico está feito. Agora é urgente que a “Unidade de Missão para a Valorização do Interior”, em articulação com a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, as Associações Empresariais, as Associações de Desenvolvimento Local e o Instituto Politécnico, desenvolvam as medidas consideradas prioritárias para a nossa região. É fundamental criar sistemas de incentivos específicos, para quem quiser investir nestes territórios, através de um pacote fiscal de discriminação positiva.

2. A não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes. Porém, em resultado das decisões do anterior Governo a introdução de portagens nas SCUT, de norte a sul do país, não foi acompanhada de medidas de discriminação positiva para as populações e empresas de territórios desfavorecidos, nem para territórios sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança. A introdução de portagens na A28 (Porto/Viana) tem castigado e prejudicado pessoas e empresas, e foram ainda um factor adverso para as relações transfronteiriças, nomeadamente nas atividades turísticas. Está comprovado que constituiu um forte obstáculo à competitividade do Alto Minho.

Por forma a assegurar uma repartição de riqueza mais justa e a criação de condições para um maior desenvolvimento do interior do país, o PS apresentou na Assembleia da República um Projeto de Resolução, que recomenda ao Governo que promova a redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança. Nesta oportunidade, os Deputados do PS, eleitos por Viana do Castelo, alertaram o Governo para que inclua nessa intenção a redução do valor das portagens na A28 – com as portagens mais elevadas do país e sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança – e ainda que proceda à reavaliação do modelo de pagamento das portagens, nomeadamente para os estrangeiros. É uma forma de introduzir uma maior justiça e coesão ao Alto Minho.

3. O Simplex está de regresso, para simplificar a relação dos cidadãos e empresas com a Administração Pública. Simplificar procedimentos administrativos e aproximar o Estado do cidadão é vital para o progresso do país, acrescentando justiça e coesão social.

Votar antecipadamente e em qualquer lugar; ter acesso ao registo criminal através da internet; tratar de toda a vida escolar dos seus filhos online; IRS automático; emissão e revalidação da Carta de Condução; licenciamentos turísticos mais simples, de forma a reduzir prazos, procedimentos e documentos, permitindo-se uma mais rápida abertura dos estabelecimentos logo após conclusão da obra. São algumas das 255 novas medidas deste “Simplex 2016”.

Com o programa do XXI Governo Constitucional abriu-se um “tempo novo”. Um tempo novo no combate ao empobrecimento e ao desemprego, à defesa dos serviços públicos de educação, saúde e segurança social. Novas políticas económicas e sociais para tornar o país competitivo e recuperar o caminho do progresso e da solidariedade.

1. Diz-se com frequência que “a política é a arte do possível” e nestes dois meses o Governo, liderado por António Costa e correspondente a uma maioria de votos expressos nas últimas eleições, já mostrou que, ao contrário do que alguns diziam, é possível fazer diferente e fazer melhor. Já o demonstrou ao aprovar um importante conjunto de medidas, que se traduzem no cumprimento dos compromissos assumidos perante os portugueses. E isto é também a melhor forma de dignificar a política e os políticos: honrar os compromissos assumidos. Assim, a recuperação do rendimento disponível das famílias, como estímulo para a melhoria da atividade económica e a criação de emprego, no curto prazo, integra um conjunto de compromissos para virar a página da austeridade.

Das medidas já aprovadas, neste momento, destaco o aumento do salário mínimo nacional para os 530 euros, num trajeto que deverá levar a que no fim da legislatura chegue aos 600€; a reposição gradual, ao longo de 2016, do corte que havia sido imposto nos salários dos funcionários públicos; a redução da sobretaxa de IRS para a maioria dos portugueses e para todos em 2017; a reposição dos mínimos sociais, no Complemento Solidário para Idosos e no Rendimento Social de Inserção; o aumento dos três primeiros escalões do Abono de Família e o regresso da atualização anual do valor das pensões do regime geral de Segurança Social. De referir, ainda, o objetivo de concretizar o pagamento de 100 milhões de euros de Fundos Comunitários, nos primeiros 100 dias de governo, para acelerar o investimento e a criação de emprego.

2. De acordo com o Orçamento do Estado para 2016, confirma-se que o Governo devolverá às famílias mais de mil milhões de euros. Assegurando o rigor das contas públicas, o Orçamento do Estado para 2016 baseia-se em três grandes pressupostos: o aumento do consumo privado, estimulado por um maior rendimento disponível das famílias; a recomposição da receita fiscal e as exportações como “motores” do crescimento económico.

3. O “nosso” Tiago Brandão Rodrigues, aceitou o convite de António Costa para Ministro da Educação, uma das pastas mais difíceis e sensíveis em qualquer Governo. Contudo, Tiago Brandão Rodrigues, para além do brilhantismo científico que lhe é reconhecido, a elevação ética e moral, tem a competência exigível para tão difícil cargo. Estou certo que foi a manifesta vontade de ajudar a promover a mudança anunciada no programa do PS que o levou a sair da sua zona de conforto.

É um orgulho ter como Ministro da Educação um dos nossos que dá a cara na defesa dos alunos, dos pais e dos professores, ao retomar o diálogo e afirmar uma escola centrada na qualidade das aprendizagens e na diversidade curricular. Mas também na defesa da escola pública como garante da coesão social, competitividade e da igualdade de oportunidades.

Esse é o caminho que o Ministro da Educação escolheu e bem. Um caminho que se inspira nas melhores experiências e boas práticas educativas. Um caminho que exige mudanças porque, infelizmente, o legado herdado não nos conduziria a elevados padrões de qualidade educativa, nem a uma escola integradora e inclusiva. Estou certo de que o atual Ministro da Educação saberá encontrar soluções para os problemas criados por outros.

Apesar das dificuldades, este é um novo tempo de esperança para os portugueses e de confiança para Portugal!

No balanço destes quatro anos percebemos um evidente desprezo deste Governo pelo Alto Minho. Assistimos a inúmeras situações de falta de consideração para com as populações, desde equipamentos que estão prontos abrir e que continuam encerrados devido a “burocracias”, à decrescente falta de apoios às instituições sociais e à queda acentuada de investimento público. Este Governo não vai deixar saudades ao Alto Minho.

  1. O desemprego e a falta de perspetivas de futuro para tantos dos nossos jovens, são hoje mais visíveis e preocupantes. Contudo, o senhor primeiro-ministro disse numa entrevista recente na SIC que “alguém que está desempregado algum problema deve ter, se não teria conservado o seu emprego”. A intenção do primeiro-ministro até pode ter sido boa, mas revela uma enorme falta de sensibilidade social. Há uns anos atrás, considerou o desemprego uma oportunidade para mudar de vida e até nos convidou a emigrar, agora diz só não trabalha quem não quer. Esqueceu-se foi de dizer que nos últimos quatro anos foram destruídos 320 mil postos de trabalho e, segundo as fontes oficiais, o desemprego real atinge hoje cerca de 1 milhão de portugueses, sem considerarmos os mais de 2 milhões de portugueses que estavam emigrados em 2013, de acordo com os dados da ONU e do Banco Mundial, o que significa que mais de 20% dos portugueses vive fora do país em que nasceu. Na realidade, o desemprego, a baixa natalidade e o envelhecimento das nossas populações, são um dos problemas mais complexos que Portugal tem para resolver. Estes fatores conjugados contribuem para o aumento das desigualdades sociais e da pobreza, por isso, apostar na coesão social e recuperar a economia para criar emprego deve ser a primeira das prioridades do próximo Governo.
  2. Num contexto em que é preciso fazer muito mais pela recuperação da confiança na política e nos políticos e pela recuperação da democracia representativa, o PS aprovou o quadro macroeconómico para a próxima legislatura, o respetivo programa eleitoral e as listas de candidatos a deputados. Fazer listas é uma das tarefas mais complexas que pode haver na política. Fazer listas é fazer escolhas que devem corresponder a princípios, critérios e opções sobre pessoas. Para o nosso distrito, o PS escolheu para cabeça de lista um jovem natural de Paredes de Coura, Tiago Brandão Rodrigues, reputado investigador na Universidade de Cambridge. Tiago Rodrigues é um protagonista político diferente e o rosto da renovação que o PS quer apresentar. A candidatura do Tiago Rodrigues prestigia a nossa região e já está a contribuir para devolver influência política ao Alto Minho.Poderá também contribuir para renascer a obra do Professor Mariano Gago, no ensino superior e na ciência. Foi uma excelente escolha para a alternativa de confiança que Portugal e o Alto Minho exigem.

O PS tem por obrigação apresentar, responsavelmente, alternativas políticas ao atual Governo. Temos consciência dos problemas e das dificuldades, mas não nos podemos resignar à pobreza e às injustiças a que diariamente assistimos. Aproxima-se a oportunidade de fazer as coisas de maneira diferente e de pôr um ponto final nesta forma de governar. É esse um dos desafios do PS.

Andamos há quatro anos a ouvir, o Governo PSD/CDS, a gritar pelo mundo fora “quem dá mais, quem dá mais”… Com o propósito de vender o, mais depressa possível, as empresas públicas. Sempre com a desculpa que é preciso cumprir o Programa de Ajustamento, mesmo ultrapassando a troika pela direita.

O Governo tinha acordado com a troika a obtenção de pelo menos cinco mil milhões de euros em privatizações. Contudo, com a venda das participações em várias empresas públicas, nomeadamente, EDP, REN, ANA Aeroportos, CTT, Caixa Seguros, Estaleiros Navais de Viana do Castelo, EGF e agora a TAP, o Governo irá receber o dobro, isto é, dez mil milhões de euros. E na carteira das privatizações estão ainda empresas como a Carris, o Metropolitano de Lisboa, a EMEF, a CP Carga e eventualmente as Águas de Portugal.

A nacionalização ou a privatização de empresas é um tema que gera sempre forte polémica, dada a carga ideológica que está implícita. Frequentemente, nesta discussão, a gestão privada é tida como mais eficiente que a pública. No entanto, existem vários exemplos de má gestão no setor privado, basta analisarmos os casos recentes do BPN, BES e PT. Por isso, dizer que a gestão privada é mais eficiente que a gestão pública é uma falsa questão. Sendo certo que há, também, empresas públicas que são um sorvedouro de dinheiro dos contribuintes, por razões estratégicas ou por má gestão.

Num país com uma saudável cultura democrática, o que seria fundamental fazer era um debate alargado sobre o Setor Empresarial do Estado. E só depois privatizar as empresas que não fossem consideradas estratégicas para o desenvolvimento do País. Aliás, se o Governo tivesse feito a reforma do Estado, como prometeu, possivelmente muita da polémica sobre as privatizações não existia. Contudo, o Governo por razões ideológicas, por teimosia ou por interesses, está a destruir o Setor Empresarial do Estado, sem critério. Primeiro degrada-se a imagem das empresas e depois, com muita engenharia financeira, vendem-se ao desbarato.

Foi o caso, polémico, da subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Empresa sempre em dificuldades, é certo, mas provavelmente por má gestão ou falta de estratégia dos governos. Contudo, agora, na mão de privados, o Governo vai ajudar a empresa, através de uma adjudicação, por ajuste direto, no valor de 77 milhões de euros para a construção de dois navios-patrulha oceânicos. É óbvio que o importante é manter a indústria naval em Viana, no entanto, este processo nunca foi muito claro. Outro caso controverso foi a venda da EGF, Empresa Geral do Fomento, que tem como acionistas o Estado (51%) e os municípios (49%). A EGF é responsável pelo tratamento e valorização de resíduos urbanos produzidos em Portugal, através de 11 empresas multimunicipais, estando presente na nossa região nas empresas Resulima e Valorminho. Era suposto que a venda do capital da EGF a privados fosse pacífica, com o acordo dos municípios. Mas tal não aconteceu, porque vários municípios apresentaram providências cautelares para tentar travar a decisão. Atualmente um dos casos mais polémicos é a venda da TAP. Parece notório que a TAP precisava de uma solução de reforço a curto prazo. Porém, este processo de privatização, com este peso simbólico, é revelador de um défice de discussão e de transparência.

O PS propõe no seu programa eleitoral, e bem, a exigência de maiorias de 2/3 para aprovação das grandes obras públicas. Assim, nesta circunstância, o PSD/CDS deveriam ter procurando fazer consensos alargados em relação às grandes privatizações.

Uma última nota. O recente episódio das colonoscopias contratualizadas com privados a preços baixos, em vez de realizadas nos hospitais públicos com recursos próprios e meios decentes, gerou muitos protestos. Foi necessário passar noites, em filas, para conseguir uma senha para a realização do exame médico. É o país que temos. Degrada-se o Serviço Nacional de Saúde em nome do mercado, estrangula-se o setor privado com tabelas baixas e castiga-se o contribuinte por estar doente.

A caminho das Eleições Legislativas, o Governo e o Partido Socialista apresentaram planos e estudos macroeconómicos para o futuro da economia portuguesa. Lançando as bases para os seus programas eleitorais.

As fronteiras entre o Governo e o PS também estão cada vez mais definidas. Por isso, este é um momento privilegiado para discutirmos o nosso futuro coletivo e as diferentes opções que se colocam a Portugal e ao Alto Minho.  

A quatro meses das eleições, o quadro eleitoral está estabilizado. A Coligação continuará coligada e, como seria expectável, a única alternativa de governo está centrada no Partido Socialista. Assim, a Coligação deveria aproveitar este momento para fazer a avaliação do trajeto e das opções políticas do governo. Contudo, o primeiro-ministro, em vez de publicar o balanço da sua governação autorizou a publicação da sua biografia, recheada de intrigas e manobras de bastidores. Daí questionar-se a sinceridade da aliança entre o PSD e o CDS, anunciada a 25 de abril. Sabe-se que Passos Coelho e Paulo Portas quase não se falam, mas estão reféns um do outro. Eles sabem que o sistema eleitoral português favorece as coligações e esta é uma escolha de conveniência. Fazem o sacrifício pela sobrevivência política.

Mas vamos à avaliação. Segundo Pedro Passos Coelho, “o objetivo que temos é o de vencer a doença, não é o de perguntar se as pessoas durante este processo têm febre ou têm dor ou se gostam do sabor do xarope ou se o medicamento que tomam lhes faz um bocado mal ao estômago, quer dizer, se os efeitos secundários de todo o processo por que se passa valem ou não valem a cura”. Para o primeiro-ministro os 720 mil desempregados (13 mil no distrito de Viana do Castelo), os 400 mil portugueses que emigraram, os 360 mil jovens até aos 30 anos que nem estudam nem trabalham, as 65 mil crianças que deixaram de ter inglês no 1.º ciclo, os milhões de idosos que tiveram as suas pensões cortadas e o aumento da pobreza e das desigualdades são apenas danos colaterais da austeridade imposta.

Este governo respondeu a uma crise com o seu agravamento, deixando Portugal e os portugueses pior do que estavam há quatro anos. Tudo isto foi consequência da estratégia de “ir além da Troika”. No país dos “cofres cheios”, 25% da população é pobre ou está em risco de o ser e as fragilidades detetadas na economia, na sociedade e na organização não foram resolvidas.

No Alto Minho os efeitos desta política levou ao desinvestimento e ao afastamento por parte do governo. Como já referi várias vezes, a falta de resposta a projetos estratégicos para a região e a redução significativa de Fundos Comunitários previstos no “Portugal 2020”, comprometem o desenvolvimento do nosso território.

Agora, a Coligação pré-eleitoral vem dizer que com o PS teremos o regresso ao passado e o desperdiçar dos sacrifícios feitos pelos portugueses. Como se o governo PSD/CDS tivesse conseguido atingir os objetivos do memorando inicial, nomeadamente do défice das contas públicas, da dívida, do desemprego e das reformas do Estado. Este governo falhou nos seus objetivos e os portugueses continuam de bolsos vazios e as suas vidas continuam sem esperança.

Portugal exige um outro caminho e uma outra política. Um caminho de confiança na capacidade de afirmar políticas públicas que sejam eficazes na redução da pobreza e das desigualdades. Um caminho de confiança na capacidade das empresas reagirem a estímulos positivos para a sua modernização e para a criação de empregos estáveis e duradouros. Esse caminho alternativo existe. Não será um caminho fácil, mas só o PS poderá dar corpo à confiança e à esperança dos portugueses, prometendo apenas o que puder cumprir.