Consultório Jurídico :: FIDELIZAÇÃO NAS TELECOMUNICAÇÕES

Fiquei desempregado e já não consigo suportar as despesas com o serviço de telecomunicações. Pretendo resolver o contrato mas a operadora exige-me uma penalização porque o contrato ainda está dentro do período de fidelização. O que posso fazer?

Caro leitor,

Quando se celebra um contrato de telecomunicações é usual a operadora exigir um período de fidelização que actualmente não pode ser superior a 24 meses, para que desta forma o consumidor possa usufruir de preços mais acessíveis.

Em alternativa, para além do período de 24 meses, as empresas de telecomunicações oferecem ainda contratos de fidelização de seis e 12 meses, e também contratos sem período de fidelização.

O que leva o consumidor a optar pelos contratos de fidelização com empresas de telecomunicações é a questão do preço, uma vez que nos contratos sem fidelização os preços normalmente são muito mais elevados.

Daí o consumidor continuar a celebrar contratos pelo período de 24 meses, o que à partida, num cenário de manutenção do contrato, se afigura mais económico.

Sucede que em dois anos podem acontecer muitos imprevistos que inviabilizem o cumprimento de todas as obrigações do consumidor, o que determina a necessidade de resolução ou modificação dos contratos celebrados. A questão é que quando o cliente pretende resolver o contrato face a determinadas circunstâncias a empresa exige o pagamento de todas as mensalidades até ao fim do contrato.

No entanto, e para defesa do consumidor, a lei prevê que em determinadas situações supervenientes ao contrato celebrado (ou seja, os tais imprevistos que alterem a sua situação pessoal ou profissional) o consumidor possa ficar isento do pagamento da penalização que resulta da resolução do contrato.

Todavia, isso só se verifica em certos casos, tais como o desemprego involuntário, a mudança de residência por motivos profissionais ou mudança de residência por motivo de prestação de cuidados médicos a um doente.

Assim, se está numa destas situações saiba que a lei está do seu lado. Com efeito, a lei estabelece a possibilidade de resolução ou modificação do contrato segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

Para o efeito (resolução ou modificação contratual), o consumidor deverá enviar comunicação escrita à empresa de telecomunicações, fundamentando e comprovando a sua pretensão. Tal pedido deve ser sempre feito por e-mail ou por carta registada com aviso de recepção para pedir reembolsos futuros. Para comprovativo da alteração anormal das circunstâncias deve, junto com o e-mail ou carta, anexar as provas documentais dessa alteração.

Por exemplo, no caso do desemprego involuntário, deve enviar cópia de declaração do Cento de Emprego em como está desempregado ou a carta que a entidade empregadora enviou para fazer cessar o contrato. Já no caso de mudança de casa por situação de saúde deve juntar como comprovativo, por exemplo, o atestado médico.

De referir que esta situação não se aplica a quem fez o contrato depois de estar desempregado. Neste caso inexiste alteração das circunstâncias.

Se a empresa recusar a resolução do contrato, apesar das provas que apresentou, deve continuar a insistir e contactar a Deco, o Centro de Arbitragem de Conflitos ou recorrer mesmo para o tribunal.

Paula Viana e Janine Soares

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