Consultório Jurídico :: Depois do adeus

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Divorciei-me há uns meses atrás e não fiz as partilhas. Uma vez que existiam bens comuns, como devo proceder para dividir o património?

Caro Leitor,

Existindo bens comuns do (ex)casal, importa agora proceder à sua partilha na sequência do divórcio, por forma a poder ser efectuada a divisão dos bens. Para tanto, afigura-se necessário saber qual o regime de bens sob o qual contraíram casamento, podendo ser um de três:

1 o regime de comunhão de bens adquiridos, no qual os bens que os noivos levaram para o casamento continuam a ser seus, tal como os bens que se possam herdar ou receber por doação depois do casamento, que são bens próprios; os outros serão bens comuns;

2 o regime de comunhão geral de bens: todo o património é constituído geralmente por bens comuns;

3 o regime de separação de bens, em que os bens que cada cônjuge leva para o casamento e os que adquire depois de casar são bens próprios. Neste caso, não há lugar a partilhas pelo facto de inexistirem bens comuns.

Existindo acordo entre os ex-cônjuges quanto à divisão dos bens, deverão fazer a partilha por escritura pública num cartório notarial.

Não havendo acordo, terá que ser intentado um processo judicial com vista à partilha de bens, que corre num cartório notarial, tendo deixado de ser da competência dos tribunais este processo. Para facilitar o processo de partilha, especialmente nos casos em que não há acordo quanto ao destino dos bens, torna-se necessário apurar os bens objecto de partilha, nomeadamente através de um inventário. A mesma lei que transpôs a competência da partilha para os notários criou também um site(www.inventários.pt) para a tramitação de todo o processo (desde o requerimento inicial de inventário às eventuais oposições e todos os outros actos possíveis).

O inventário pode ser pedido, em caso de divórcio por um dos ex-cônjuges. Quanto aos custos, que englobam os honorários notariais e as despesas, variam em função do valor dos bens comuns do casal.

Acresce que não só o activo (bens imóveis e móveis) são alvo de partilha, cabendo também o passivo, nomeadamente as dívidas contraídas por um dos cônjuges em proveito comum ou por ambos (tal como créditos à habitação, entre outros).

Passando os poderes que outrora pertenciam ao juiz para o notário, a intervenção jurisdicional (com a remessa do processo ao juíz) apenas tem lugar para homologação da decisão da partilha, admitindo-se ainda a necessidade de remeter as partes para os meios judiciais comuns quando sejam suscitadas questões que, pela sua natureza ou complexidade da matéria de facto ou de direito, não devam ser decididas em processo de inventário.

Findo o processo de partilha, e ficando, a título de exemplo, um imóvel adjudicado a um dos ex -cônjuges, fica esse cônjuge obrigado a registá-lo em seu nome e, ainda, a cumprir com as subsequentes obrigações fiscais (liquidação de imposto de selo, por exemplo).

De referir, ainda, que, apesar de não se processar no tribunal, pode também ser requerido apoio judiciário para este processo caso não haja possibilidade de liquidar o valor das custas processuais.

Paula Viana & Janine Soares
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