EXTRAVIO DE BAGAGEM

Questão :: Regressei de umas férias com a minha família, tendo-me deslocado de avião. Sucede que, no regresso, a minha bagagem extraviou-se, sendo o prejuízo enorme. A quem poderei pedir responsabilidades por tal facto?

O Regulamento 889/2002 de 13 de Maio de 2012 dispõe que as questões referentes a passageiros, bagagens e mercadorias nas viagens aéreas são da responsabilidade das companhias aéreas.

No que respeita às bagagens, a responsabilidade das transportadoras aéreas tem como limite máximo 1100 DSE (Direitos de Saque Especial, moeda com cotação no banco de Portugal), isto é, cerca de 1220 € por bagagem registada. Assim, se o valor dos danos provocados pela perda ou extravio da bagagem for superior ao limite estabelecido por lei, o passageiro lesado não será ressarcido na totalidade.

Não obstante, a companhia aérea não poderá ser responsável pelos estragos se puder provar que adoptou todas as medidas necessárias para os evitar.

Para ser ressarcido dos danos causados pelo extravio ou perda de bagagem, o passageiro lesado deve apresentar uma reclamação por escrito à transportadora aérea em causa, no prazo de 21dias a contar da data em que deveria ter recebido a bagagem. No caso de bagagem danificada, o prazo para apresentar reclamação diminui consideravelmente, sendo de 7 dias contados a partir da data que recebeu a bagagem.

A reclamação deverá ser feita através de formulários próprios, disponíveis na Secção de Bagagem Perdida dos aeroportos e deverá ser acompanhada de documentos que comprovem o valor da bagagem e das despesas relacionadas com o extravio da mesma. Posteriormente, a companhia aérea analisará a reclamação e decidirá pelo seu deferimento ou não.

Qualquer que seja a decisão da transportadora, o passageiro lesado poderá intentar acção judicial respeitante a indemnização por danos no prazo de dois anos a contados a partir da data de chegada do avião ou da data em que o avião deveria ter chegado. Para tal, o lesado deverá fazer-se representar por Advogado que, como profissional forense com conhecimento técnico-jurídico, será quem melhor pode acautelar os seus interesses.

No que diz respeito ao caso em apreço, o leitor deverá efectuar reclamação contra a transportadora aérea, nos termos expostos supra, e, não vendo a sua situação resolvida, poderá intentar a respectiva acção judicial.

Paula Viana & Janine Soares
#Largo 5 de outubro nº 22, 4940-521 Paredes de Coura
#Av. 31 de Janeiro nº 262, 4715-052 Braga

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