Consultório Jurídico :: Violência doméstica e parentalidade

::Questão:: O meu ex-marido foi condenado pelo crime de violência doméstica na sequência de maus tratos a que me sujeitou durante anos. Como temos dois filhos menores, gostaria de saber se esta condenação tem implicação na regulação das responsabilidades parentais dos meus filhos.

Cara leitora,

É do conhecimento geral que os crimes cometidos em contexto familiar, como a violência doméstica ou os abusos sexuais, provocam danos irreversíveis numa família, levando muitas vezes à ruptura conjugal e, consequentemente, à regulação das responsabilidades parentais nas situações em que existam filhos menores e/ou dependentes, devendo sempre ser acautelados os superiores interesses das crianças e a devida protecção às vítimas.

Assim, num contexto familiar, a prática de um crime desta natureza dará origem a vários processos para tratar individualmente cada uma das situações. Um processo criminal para o eventual crime e um processo tutelar cível para a regulação das responsabilidades parentais, decorrendo estes processos em tribunais diferentes, excepto nas pequenas comarcas, onde o mesmo magistrado tutela todos os processos, mas ainda assim subordinados às regras dos diferentes ramos do Direito, como é o Direito Penal e Processual Penal, o Direito da Família e Menores e o Direito Civil.

Por esse motivo, verifica-se muitas vezes que no mesmo momento em que se aplica no processo criminal uma medida de coacção de afastamento do agressor relativamente à(s) vítima(s), no processo de regulação das responsabilidades parentais é permitido ao mesmo agressor estar com os filhos, sendo esta situação apontada por quem lida com estes casos como responsável pelo aumento dos conflitos entre as partes envolventes, podendo potenciar a continuação da violência, a alienação parental e, em casos mais graves, culminar em homicídio.

Com a entrada em vigor da Lei nº 24/2017 de 24 de Maio, promoveu-se a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica. Assim, quando seja aplicada uma medida de coacção ou uma pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, ou quando se trate de situação de risco grave para vítimas de violência em contexto familiar, incluindo maus tratos ou abuso sexual de crianças, o Ministério Público tem o dever de requerer a regulação ou alteração da regulação das responsabilidades parentais, no prazo máximo de 48 horas, a contar do conhecimento da situação. Uma vez processado o requerimento, o juíz terá cinco dias para marcar uma conferência com os progenitores para decidirem o futuro dos filhos menores.

Conforme o Código Civil já prevê, quando o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do(s) filho(s) for julgado contrário aos seus interesses, o tribunal deve determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por apenas um dos progenitores, mediante decisão fundamentada. Para este efeito, a nova regra determina que o exercício em comum das responsabilidades parentais pode ser julgado contrário aos interesses do(s) filho(s) se for decretada medida de coacção ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, ou ainda se estiver em causa risco grave dos direitos e da segurança da(s) vítima(s) de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças.

Este quadro legal apresenta uma resposta à necessidade premente de acautelar que os direitos associados ao exercício das responsabilidades parentais não sejam susceptíveis de colocar em risco a segurança da vítima e a protecção das crianças, dando mais um passo significativo na protecção das famílias e, em particular, das crianças, face a situações de violência doméstica e de outras formas de violência familiar, criando-se mecanismos de reacção rápidos e que se esperam eficientes na defesa dos soberanos interesses em causa.

No caso em apreço, deverá ser dado conhecimento ao Ministério Público do Tribunal de Família e Menores da área de residência dos menores da decisão de condenação do progenitor pelo crime de violência doméstica, que promoverá com carácter de urgência a regulação ou alteração da regulação das responsabilidades parentais, no prazo máximo de 48 horas.

Paula Viana & Janine Soares

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