AGREGAÇÃO E SEPARAÇÃO: Freguesias poderão ter novos limites

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AGREGAÇÃO E SEPARAÇÃO: Freguesias poderão ter novos limites

AGREGAÇÃO E SEPARAÇÃO: Freguesias poderão ter novos limites. Ainda antes das próximas autárquicas, em 2021, deverão verificar-se ajustes na reorganização das freguesias efetuada em 2013, altura em que foram agregadas 1168, passando-se de 4260 para 3092 autarquias.

Uma proposta de lei do Governo PS permitirá o ressurgimento de algumas extintas há meia dúzia de anos, um tema que tem sido objeto de encontros e vai ser debatido, em setembro próximo, pela associação nacional de freguesias (ANAFRE).

A questão está em discussão, como nos referiu o delegado da ANAFRE no Alto Minho, Luís Matias. Nesta altura, a questão está a ser estudada e foi pedido, às juntas, para se pronunciarem, considerou, numa primeira abordagem, onde não quis tecer grandes considerações sobre o assunto.

Todavia, após análise com a restante Coordenação Distrital, entendeu referir-nos que lhe tendo sido enviado pela ANAFRE Nacional para análise e parecer a Proposta de Lei que define o regime jurídico da criação de novas Freguesias recebida do Governo, a delegação distrital da Anafre  decidiu “convocar uma Assembleia Geral extraordinária dos membros da delegação distrital, convidando as Freguesias associadas e (dada a importância do tema em discussão) convidar também as não associadas.”

AGREGAÇÃO E SEPARAÇÃO: Freguesias poderão ter novos limites
Luís Matias_Coordenador Distrital de Viana do Castelo da ANAFRE

Desde já, no entanto, manifesta “uma grande surpresa e deceção pelo conteúdo da proposta, já que, nomeadamente para o nosso distrito, não vem ao encontro da vontade, não só das populações, como de muitos Autarcas de Freguesia, que esperavam que fossem restabelecidas as Freguesias que, por força de Lei, foram extintas”.

Daqui se depreende que a proposta não serve os interesses de nenhuma freguesia do Alto Minho.

“Fundamentamos, esta nossa decisão, nos critérios estabelecidos no artigo 5° da Proposta de Lei [de que falamos mais adiante e que passa pelo cumprimento de, pelo menos, oito requisitos], visto que todos eles não existem cumulativamente na realidade do nosso Distrito”, conclui, em nota remetida à VALE MAIS.

REBOREDA E NOGUEIRA: CASO FLAGRANTE

É reconhecida, porém, a existência de freguesias agregadas e que pretendem reverter a situação.

Um dos casos mais flagrantes e de que se fala até nas reuniões da ANAFRE, apontado até em encontros de freguesias como um caso de má reorganização, tem a ver com a união de freguesias de Reboreda e Nogueira, no concelho de V. N. Cerveira.

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Fernando Bessa Marinho_Presidente da Junta da União de Freguesias de Reboreda e Nogueira

Fernando Bessa Marinho é o presidente da Junta, eleito pelo PS e já no 2º mandato nestas funções.

À VALE MAIS deu conta da situação vivida nesta união de freguesias (desde 213) e em que a “esmagadora” maioria da população não concorda desde o início do processo. Desde logo, os elementos da respetiva assembleia de freguesia manifestaram a sua oposição.

Também, logo no 1º mandato, em que promoveu reuniões para ouvir os residentes, quer os de Reboreda, maioritariamente PS, quer os de Nogueira, em que o voto no PSD é maioritário, se manifestaram favoráveis à autonomia das freguesias.

A situação, referiu-nos, é de tal modo ilógica que nem sequer existe uma “ligação viável” entre as mesmas, a não ser atravessando uma outra união de freguesias, a de Campos/Vila Meã.

De forma direta, apenas por monte, algo que praticamente ninguém faz. Além de que não tiveram benefícios na união, nomeadamente em obras do Município, que são efetuadas em termos do território da união e não, especificamente, em cada uma das freguesias.

Além disso, implica registos novos de terrenos (por via da união “ser” uma nova freguesia), com os custos inerentes a carga do executivo da Junta. Aliás, só nos custos deste (perto de 10 mil euros) é que vê menor despesa, pois é só um e não dois, como anteriormente.

De resto, “não encontro vantagem nenhuma”, afiança, sublinhando que são os autarcas de freguesia a “cara da democracia”, pois são, de todos, os que estão mais perto das pessoas e são a quem estas se dirigem em primeiro lugar.

Com estas uniões contra a vontade das populações estão a “cortar as pernas” a estes autarcas. De resto, na sua perspetiva, a proposta de lei visa é mais dirigida para a “criação de freguesias” do que para “reparar o mal que foi feito”.

Nesse sentido, desvaloriza o facto da sua autarquia, com perto de 970 eleitores, puder não cumprir os critérios populacionais, não considerando isso fundamental, lembrando a vontade da população, a identidade de cada uma das freguesias e a inexistência de uma ligação direta entre as mesmas.

Relativamente à existência de associações na freguesia, lembra a dinâmica que foi dada, nomeadamente com a utilização do edifício onde funcionou a escola primária de Reboreda.

Reconheça-se, todavia, adiantou-nos fonte bem colocada, que, a par das descontentes, a existência, noutras paragens, de freguesias “que se mostram satisfeitas com a agregação e funcionam bem”. Portanto, tudo “isso é que tem de ser tido em conta no país”.

A TEMPO DAS PRÓXIMAS AUTÁRQUICAS

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no congresso da ANAFRE, em Viseu (janeiro 2018) afirmou que ia tentar tratar do assunto ainda a tempo para as próximas eleições autárquicas, em 2021.

Agora, após a aprovação das novas leis de competências para as freguesias e os municípios, tudo aponta que o próximo diploma que tratará será o relativo à nova proposta de lei de agregação de freguesias.

O tema está, neste momento, em discussão e em auscultação, por parte da ANAFRE, da posição das diversas freguesias sobre o assunto. O assunto será, depois debatido, de forma aprofundada, no próximo conselho nacional geral da ANAFRE, em setembro.

Pelo que nos foi possível, desde já, perceber, o sentimento geral das freguesias poderá não ser favorável ao diploma. Todavia, mesmo assim, poderá entrar em vigor, desde que  tenha o voto favorável da maioria dos deputados da Assembleia da República.

CRITÉRIOS E REQUISITOS

A proposta de lei estabelece o regime jurídico das freguesias que só as que tiverem com mais de 1150 eleitores e mais de 2% do território concelhio possam reverter a fusão. Para as juntas distanciadas a 10 ou mais quilómetros da sede concelhia, são precisos apenas 600 eleitores.

Ainda de acordo com a proposta de lei do Governo, desde já, a desagregação terá de ser proposta por, pelo menos, 1/3 dos membros da Assembleia de Freguesia.

Esta disporá de 15 dias para dar parecer e convocar reunião para votar a proposta. Se esta for aprovada por maioria absoluta, segue para a Assembleia Municipal. Esta terá de solicitar parecer à Câmara que, se não o der em 15 dias, é considerado favorável.

Depois terá de ser aprovada, com maioria absoluta, na Assembleia Municipal e seguir, visando a decisão final, para a Assembleia da República.

De acordo com o mesmo diploma, no prazo de 10 anos, há critérios que terão de ser cumpridos por todas as freguesias; caso contrário, terão de se agregar.

Além dos relativos à população e território, há os de serviços à população, boas finanças, história e identidade, representatividade e vontade dos seus habitantes.

Há obrigatoriedade das juntas terem sede, de ter o mínimo de dois trabalhadores no quadro, bem como de cumprir cinco dos seguintes sete critérios: cemitério, extensão de saúde, farmácia ou parafarmácia, equipamentos desportivos e culturais, mercado e jardim ou espaço infantojuvenil.

São ainda previstos a existência de multibanco, serviço de apoio a idosos e coletividade com atividade desportiva, social ou cultural.

Uma nota, ainda, para a proposta de lei admitir a possibilidade de “agregação da totalidade de parte de duas ou mais freguesias”, mesmo de juntas que pertençam a concelhos diferentes e se os respetivos autarcas assim o entenderem e cumprirem os critérios de agregação ou desagregação acima referidos.

Baseados apenas no critério populacional e se o números não se alterarem no prazo de uma década, a nível do Alto  Minho, estarão em risco (de continuarem autónomas, segundo foi já divulgado), a maioria das  freguesias dos concelhos de Ponte da Barca, Viana do Castelo, Monção, Paredes de Coura, Ponte de Lima e V. N. Cerveira.

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