Ano Novo – Código da Estrada Novo

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A lei nº 72/2013 de 3 de Setembro que apenas entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014 introduziu mais de sessenta alterações nas mais diversas normas existentes, nomeadamente:

 

Álcool

É reduzida a taxa de álcool no sangue a partir da qual se considera contra-ordenação grave passando da anterior 0.5g/l para 0.2g/l e contra-ordenação muito grave passando da anterior 0.8g/l para 0.5g/l, para condutores em regime probatório (encartados com menos de 3 anos de carta), condutores de veículos de socorro ou serviços urgentes, de transporte colectivo de crianças, de táxis, de veículos pesados e de veículos de transporte de mercadorias perigosas. Para os restantes condutores as taxas mantêm-se inalteradas (0.5g/l a 0.79g/l – contra-ordenação grave; 0.8g/l a 1.19g/l – contra-ordenação muito grave; a partir de 1.20g/l – crime).

Circulação em rotundas

Passa a ser expressamente proibida a circulação pela via mais à direita da rotunda, salvo se se pretender sair da rotunda na saída imediatamente a seguir. Exceptuam-se os veículos de tracção animal, velocípedes e veículos pesados que podem usar a via direita da rotunda independente da saída.

Transporte de crianças

O transporte de crianças nos veículos carece de utilização de um sistema de retenção de crianças (SRC) a partir de 1.35m ou dos 12 anos de idade, quando antes a altura exigida era 1.50m.

Velocípedes

Os velocípedes passam a poder circular nas bermas desde que não coloquem em perigo ou perturbem os peões que ali circulem. Quando um veículo motorizado ultrapasse um velocípede deve guardar do mesmo uma distância lateral de 1.5 m, devendo ocupar a via de trânsito adjacente àquela em que velocípede circula.

Deve ser cedida a passagem aos velocípedes que atravessem a faixa de rodagem nas passagens assinaladas para a sua travessia.

Os velocípedes passam a poder circular a par numa via, excepto em vias com reduzida visibilidade ou sempre que exista trânsito intenso.

Telemóveis

Apenas é permitida a utilização de aparelhos dotados de um único auricular e não de dois como até aqui era permitido.

Documentos

Passa a ser obrigatório, para cidadão nacional que ainda não possua cartão de cidadão, fazer-se acompanhar do cartão de contribuinte fiscal.

Momento do pagamento voluntário e defesa

O pagamento voluntário do valor da coima, nas primeiras 48h após a notificação do auto, é agora considerado como depósito, convertendo-se em pagamento voluntário se no prazo para apresentação de defesa esta não for apresentada.

Para coimas de valor superior a 204 euros, pode o autuado requer o pagamento em prestações mensais de valor não inferior a 50 euros cada e num período máximo de 12 meses.

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