Carta por pontos a partir de 1 de junho

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A decisão foi tomada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Em Conselho de Ministros, foi hoje aprovado o novo sistema que prevê que todos os condutores comecem com 12 pontos, que podem ser perdidos da seguinte forma: dois pontos por contraordenação grave e três por um infração muito grave.

“Aumentar o grau de perceção e de responsabilização dos condutores, face aos seus comportamentos, adotando-se um sistema sancionatório mais transparente e de fácil compreensão” – é o objetivo deste regime, segundo o anteprojeto de lei apresentado há cerca de um mês ao grupo consultivo da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.

É este o novo regime aprovado:

Cada condutor terá um crédito inicial de 12 pontos que vai diminuindo à medida que forem sendo cometidas infrações graves, muito graves ou crimes rodoviários.

Quando já só tiver quatro pontos, o condutor tem de frequentar uma ação de formação e com apenas dois tem de fazer nova prova teórica do exame de condução. Quando esgotar todos os pontos, é-lhe cassada a carta.

De acordo com o documento, elaborado pelo gabinete do secretário de Estado da Administração Interna, João Almeida, cada ponto subtraído equivale a 10 dias de inibição de conduzir, mas esta sanção só é aplicada a partir do momento em que os condutores tiverem oito ou menos pontos na carta – ou seja, ao fim de duas infrações graves, por exemplo. Nessa altura, se praticar outra infração grave, sofrerá uma inibição de conduzir de 20 dias (ou 30, se a infração for dolosa).

Antes de ser aprovado, um parecer emitido pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) suscitou “várias reservas” sobre este e outros aspetos do sistema. O Conselho, em sintonia com o gabinete da procuradora-geral da República, que emitiu parecer em igual sentido, sublinhou que o facto de estar em causa uma “sanção acessória com período temporal fixo (10 dias por cada ponto a menos), sem possibilidade de valoração exterior” nem de “suspensão”, levava a que fosse considerada “automática” – o que levantava “problemas de constitucionalidade”.

Além disso, o parecer defendia que a perda de pontos por si só não deveria ditar a aplicação de sanções – o que seria também inconstitucional, pois acarretaria a perda de direitos -, mas sim o contrário. Por isso, o Conselho recomendou manter o atual regime de sanções, devendo o sistema de pontos contribuir unicamente para a cassação da carta de condução.

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) considerava, ainda, que este regime, tal como foi proposto inicialmente pelo Governo, era “excessivamente repressivo e desproporcional”, pois não premeia os bons condutores, como acontece noutros países, onde os condutores podem atingir 15 pontos. Assim, os procuradores propunham que fosse atribuído um bónus de três pontos aos condutores que ao fim de três anos não tenham mácula no cadastro, não podendo nunca ser ultrapassado o limite de 15.

Por outro lado, para tornar o sistema mais “equilibrado”, devem ser criados mecanismos de recuperação de pontos – até para salvaguardar a posição dos condutores profissionais – através de ações de formação que os infratores podem frequentar de forma voluntária, uma vez a cada dois anos, e que lhes permitirão recuperar até quatro pontos.

Quando já só tiver três ou quatro pontos, o condutor não terá escolha: é obrigado a frequentar esta ação. Ou seja, só quando já cometeu quatro infrações graves ou duas muito graves.

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