Floresta:: Tribunal de Contas recomenda ao Governo definição de controlo e responsabilidades

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AÇÃO DE FOGO CONTROLADO - SAPADORES FLORESTAIS

O Tribunal de Contas alerta para fragilidades nos Planos Municipais da Floresta Contra Incêndios e recomenda ao Governo que defina as responsabilidades das entidades envolvidas na execução e no financiamento dos planos.

No âmbito de uma auditoria aos Planos Municipais da Floresta Contra Incêndios com análise de 32 dos 728 municípios de Portugal Continental no período entre 2015 e 2017, o Tribunal de Contas concluiu que houve falta de eficácia e de empenho nas ações no terreno.

O documento refere que “existem fragilidades estruturais, relacionadas com o modelo de desenvolvimento económico, a dimensão do investimento e a delimitação da atuação dos vários níveis de administração pública, que enfraquecem a eficácia aos Planos Municipais da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)”.

“Os sistemas de informação dos Municípios não estão parametrizados de forma a permitir a análise da execução financeira dos Planos, carecendo de desenvolvimentos ao nível da contabilidade analítica”, lê-se no documento.

O relatório refere ainda a falta de critério e de controlo do dinheiro para a defesa da floresta e coloca em evidência a falta de coordenação entre os organismos nacionais e as autarquias.

Em relação à estratégia de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), o Tribunal de Contas frisa que a estrutura local “não está dimensionada e organizada de forma a retirar o melhor partido dos Planos”

“Os Gabinetes Técnicos Florestais não revelaram capacidade para acompanhar a sua execução, as Comissões Municipais de Defesa da Floresta (CMDF) revelam-se pouco operacionais e a coordenação e gestão do PMDFCI não é exercida. Não foram implementados procedimentos, e definidos níveis de responsabilidade, que garantam uma adequada execução e monitorização”, acrescenta.

As recomendações do Tribunal de Contas

Às 32 autarquias auditadas, o Tribunal de Contas recomenda o reforço de eficácia e estratégia municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e da atividade e coordenação dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

O órgão recomenda ainda a garantia de funcionamento da CMDF.

E ainda “acompanhamento e monitorização da execução física e financeira do PMDFCI, a divulgação do grau de execução anual e o recurso às novas tecnologias para maximizar a utilidade operacional do PMDFCI”.

Para o Tribunal de Contas, os apoios concedidos às Associações Humanitárias de Bombeiros devem ser fundamentados e controlados, bem como a clarificação da atividade desenvolvida pelas associações envolvidas na proteção civil.

O órgão pede também à Associação Nacional de Municípios que recomende às autarquias para adotarem as recomendações do Tribunal.

O Instituto da Conservação da Natureza também é visado na auditoria. O Tribunal de Contras considera que a entidade deve garantir a qualidade dos planos e a legalidade “das regras de edificação e coincidência entre períodos de vigilância e programação”.

O Instituto da Conservação da Natureza deve ainda manter os planos atualizados e disponibilizar os dados sobre as áreas ardidas por concelho.

Ao Governo, o Tribunal de Contas propõe a implementação de mecanismos para controlar os planos municipais de combate aos incêndios.

“Que tome medidas administrativas que permitam aumentar a qualidade dos PMDFCI e promova alterações no quadro legal que reforcem a sua eficácia”.

O Tribunal de Contas recomenda ainda ao executivo “que defina a entidade supramunicipal responsável pela monitorização da execução dos Planos e a capacite para o efeito”.

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