Lei relativa a produtos fitofarmacêuticos

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© EUSÉBIO BAPTISTA

A lei dos produtos fitofarmacêuticos que está em vigor desde o ano passado é a lei n.º 26/2013 de 11 de abril. É conveniente o agricultor manter-se informado relativamente às suas obrigações no que diz respeito à utilização de produtos fitofarmacêuticos – vulgarmente designados sulfatos.

Entre outras coisas importantes, está a data de 26 de novembro de 2015, que é o dia a partir do qual todos estes produtos apenas podem ser aplicados por indivíduos que estejam habilitados para tal, através de um certificado obtido com aproveitamento numa ação de formação em Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos. Estas ações de formação estão a decorrer com alguma regularidade nas associações de agricultores do concelho. O agricultor deve informar-se com o técnico da sua confiança. Outro aspecto importante da nova lei é o facto de, já a partir de 1 de janeiro de 2014, as regras da proteção e da produção integrada estarem, obrigatoriamente, a ser respeitadas em todas as explorações agrícolas. Essas regras estão também expostas em anexo na lei, para quem quiser consultar. O respeito pela fauna auxiliar e pelo meio ambiente, bem como o cumprimento de doses recomendadas e número de tratamentos máximos com as diferentes substâncias ativas, são alguns dos princípios da proteção integrada. 

O facto de o tratamento químico ser a última opção para combater os diferentes inimigos das culturas é, talvez, a primeira de todas as regras embora que, na nossa sub-região, seja extremamente difícil, para não dizer impossível, combater as pragas e doenças sem usar químicos. Relativamente à lei, de referir que o agricultor deverá efetuar um registo de todos os produtos fitofarmacêuticos utilizados, e mante-lo pelo menos durante três anos. Esse registo deverá ter o nome comercial do produto, n.º de autorização de venda AV/APV), nome e número da autorização de venda da casa comercial onde o produto foi comprado, data, dose, concentração e volume de calda utilizados, área, cultura e inimigo para o qual o produto foi utilizado. 

Relativamente ao armazenamento de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas de referir que estes devem estar em local isolado, com piso impermeável e ventilação adequada. Devem estar a 10 metros de cursos de água e a 15 metros de captações. Entre outras coisas de salientar o facto que o local deve dispor de mecanismo de fecho para evitar o acesso a crianças, e dispor de um EPI, um extintor, sinalização adequada, etc. 

Existem muitos mais pormenores inscritos nesta lei que estão acessíveis a qualquer agricultor e que são um dos temas abordados nos cursos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos que todos os agricultores que queiram manusear os produtos devem tirar. Havia no decreto de lei 173/2005, que precedeu esta lei, referência ao facto de pessoas com 53 anos, àquela data, estarem isentas de frequentar a ação de formação. Com a entrada em vigor desta lei, as pessoas com mais de 65 anos têm de realizar pelo menos uma prova de avaliação que os habilite como aplicadores. No final, todos os Aplicadores de produtos fitofarmacêuticos terão um cartão identificativo com nome, que servirá também para apresentar no momento da compra do produto, já que o operador (balconista habilitado) será obrigado por lei a solicitar-lho. 

Esta lei, como todas as leis, tem aspetos com os quais podemos não concordar ou achar exagerados, mas se nos lembrarmos da falta de cuidado com que lidávamos com os “sulfatos” em todo o processo de utilização – loja, compra, transporte, preparação de calda, aplicação, destino das embalagens vazias, etc – talvez achemos importante que algo tenha sido feito para proteger a saúde do manipulador. E que não haja dúvidas que hoje fazemos as coisas com muita mais segurança e informação. Afinal de contas é a nossa saúde e a dos que nos rodeia, bem como a preservação do meio ambiente, que está em causa.

Aqui fica um exemplo do que pode ser o registo que o agricultor deve fazer e guardar por pelo menos três anos:

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