Lojas Online

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QUESTÃO :: Tenho uma loja de produtos têxteis e pretendo criar um site de forma a promover e vender os meus produtos. Assim, gostaria de saber quais os requisitos legais e as informações que um site de venda de produtos deve ter.

Caro Leitor,

A compra e venda de produtos via internet configura um contrato com termos e condições próprios. Trata-se de todos os contratos celebrados através de um suporte informático, especialmente aqueles que são feitos nos websites, onde normalmente existe uma representação gráfica dos bens ou serviços oferecidos pelo profissional que o consumidor pode adquirir de maneira cómoda e fácil. Isto implica, todavia, que seja emitida uma declaração eletrónica e se vincule, através desta, a um contrato celebrado com recurso a cláusulas contratuais gerais.

Neste tipo de contratos, o consumidor, após escolher o bem ou serviço proposto pelo vendedor, e de forma a concluir o negócio, aceita todas as condições e termos apresentados pelo vendedor para celebrar aquele negócio, não havendo, regra geral, possibilidade de alteração das cláusulas uma vez que está em causa um contrato cuja celebração é automática.

São, pois, negócios que seguem o regime legal dos contratos à distância.

Entende-se por contrato celebrado à distância o contrato celebrado entre o consumidor (pessoa singular que utiliza os serviços para fins não profissionais) e o operador, sem presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de venda ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância mediante a utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração. Tipicamente, incluem-se nesta definição os contratos celebrados com o operador, através de um contacto telefónico.

Atendendo à manifesta expansão deste tipo de contratos, a União Europeia tem-lhes dedicado especial atenção no intuito de aprofundar o desenvolvimento do mercado interno. Esta tendência culminou com a aprovação de uma Diretiva da União Europeia que foi transposta para a nossa ordem jurídica.

Assim, actualmente, a legislação que regula este tipo de contratos e que reforça o direito do consumidor a receber informação pré-contratual adequada, obriga os fornecedores/prestadores de serviços a facultar aos consumidores determinadas informações, antes destes se vincularem, tais como: informações respeitantes a componentes do preço e outros encargos, sob pena de o consumidor ficar desobrigado de os pagar; indicação, no respectivo website, até ao início do processo de encomenda, da eventual aplicação de restrições à entrega e aos meios de pagamento aceites; informação sobre a existência de depósitos ou outras garantias financeiras e respectivas condições, a pagar ou prestar pelo consumidor a pedido do profissional.

Com o objectivo de proteger o consumidor da celebração de contratos não evidentes, a lei estabelece ainda, para os contratos a celebrar online, a obrigação de o fornecedor/prestador informar o consumidor de que este tem direito de livre resolução do contrato, devendo o fornecedor/prestador anexar ao contrato um formulário específico, legalmente aprovado, para o exercício do direito de arrependimento.

O legislador aproveitou esta oportunidade para esclarecer que o fornecedor deve informar o consumidor de que, em caso de exercício do direito de arrependimento, este suporta os custos da devolução dos bens, os quais, contudo, por regra, lhe serão devolvidos pelo fornecedor/prestador de serviços juntamente com o montante pago pelos produtos ou serviços em causa, no prazo máximo de 14 dias.

Ainda a respeito do direito de livre resolução, se o prestador/fornecedor não informar adequadamente o consumidor sobre o direito de arrependimento, o prazo para o seu exercício passa a ser de 12 meses. No entanto, se for cumprido o dever do fornecedor/prestador, os 14 dias começam a contar dessa data.

Tais informações pré-contratuais devem ser prestadas de forma clara e compreensível por meio adequado à técnica de comunicação, à distância utilizada, com respeito pelos princípios da boa-fé, da lealdade nas transacções comerciais e da protecção das pessoas incapazes, em especial dos menores. Esta informação pode ser prestada, por exemplo, através de um ficheiro electrónico disponível no site a que o consumidor acede, lê e pode imprimir para guardar o seu conteúdo. Salientamos que é ao fornecedor de bens ou prestador de serviços que incumbe a prova do cumprimento dos deveres de informação.

A violação das normas previstas no regime jurídico aplicável aos contratos à distância constitui a prática de contraordenação, punível com coimas que variam entre: tratando-se de pessoas singulares: os €250,00 e os €3.700,00; tratando-se de pessoas colectivas: os €1.500,00 e os € 35.000,00.

Por fim, de referir que a fiscalização e instrução dos processos de contraordenação compete à ASAE. //

por: Paula Viana & Janine Soares
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