Moção da CDU pelo subsídio de risco rejeitada pela Câmara de Viana do Castelo

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A moção pela regulamentação e implementação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco, apresentada pela vereadora da CDU na reunião camarária de Viana do Castelo foi rejeitada com a contra da maioria socialista e a abstenção do PSD.

A moção surge na sequência do chumbo, na semana passada, pela Assembleia da República, de um conjunto de projetos de lei, apresentados pelo PCP, BE e PEV, que visavam a regulamentação de subsídios para trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade.

O documento apresentado pela vereadora Cláudia Marinho, no período antes da ordem do dia da sessão ordinária da Câmara de Viana do Castelo, pretendia que a autarquia deliberasse “manifestar a sua solidariedade e apoio aos trabalhadores e às suas estruturas sindicais representativas na sua justa luta pela regulamentação e implementação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco (SIPR)”.

Visava ainda “repudiar a falta de provimento à petição enviada pelos trabalhadores à Assembleia da República e a rejeição das propostas legislativas apresentadas”, e “exortar o Governo e a Assembleia da República a tomarem as iniciativas legislativas necessárias para a resolução desta incompreensível injustiça que se mantem sobre milhares de trabalhadores de todo o país e também da Câmara Municipal de Viana do Castelo e dos Serviços Municipalizados”.

O presidente da Câmara justificou a rejeição do documento por desconhecer o debate, na especialidade, do documento chumbado pelo parlamento.

No entanto, referiu concordar com a atribuição do subsídio a determinadas categorias profissionais e discordar do pagamento generalizado a todos os trabalhadores.

“Há profissões com maior risco que outras”, sustentou.

O PSD não justificou a abstenção.

Na semana passada foram a votos no parlamento dois diplomas do PCP, outros dois do PEV e um do BE, todos rejeitados com o voto contra do PS e abstenções do PSD, CDS e Iniciativa Liberal.

O PCP propunha, entre outras medidas, um acréscimo salarial de 15%, se o trabalhador tiver uma função de baixo risco, de 25%, em caso de alto risco, através de um complemento de insalubridade, penosidade e risco.

A bancada comunista propunha igualmente a possibilidade de reduzir o horário semanal em quatro horas, para os casos de alto risco, duas horas para médio risco, e menos uma hora semanal para o baixo risco.

Verdes e Bloco também tinham projetos de lei, com valores ligeiramente diferentes, entre 10% e os 20%.

No final, já depois do ‘chumbo’ de todos os projetos em discussão, a bancada comunista lamentou o resultado das votações sobre a matéria, considerando que “era fundamental ter-se aproveitado esta oportunidade”.

Estes diplomas são anteriores ao surto do novo coronavírus, mas os três partidos com projetos tinham já alegado que a pandemia deu-lhes importância e atualidade.

O debate sobre a matéria teve origem numa petição do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), da CGTP, que tinha em vista a aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco.

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