NÃO LADRA CÃO SEM TER RAZÃO

0
NÃO LADRA CÃO SEM TER RAZÃO

NÃO LADRA CÃO SEM TER RAZÃO. Moro no 3º andar de um prédio e de minha casa consigo ver para um dos terraços do prédio vizinho. Há já algum tempo vejo um cão preso por uma corrente à casota, sempre a ladrar, passando todos os dias cá fora, ao relento, em completa angústia. Nunca vejo os donos a tirá-lo daquele espaço para o passear ou alimentar, estando, inclusive, todo o terraço cheio de sedimentos, o que torna o ar irrespirável.

O que posso fazer para denunciar esta situação?

Caro leitor,

A legislação que protege os animais está em constante evolução, sendo os maus tratos sobre os animais um crime em Portugal desde Outubro de 2015. Para além da violência física praticada sobre os animais, outras ações podem configurar maus tratos, nomeadamente o abandono, tráfico, promoção de lutas e outras situações negligentes, tudo comportamentos que colocam em causa o bem-estar dos animais.

Diz a lei que o proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar, integrando esta obrigação, designadamente, a garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão, bem como a garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.

Por outro lado, a lei da proteção aos animais (Lei n.º 92/95) proíbe todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos que, sem necessidade, provocam a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal.

No que respeita ao abandono de animais, o Código Penal diz o seguinte: quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.

Para além desta sanção, foi em 2015 alargado o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia. Assim, consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes de maus tratos e abandono, as penas acessórias de privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de 5 anos; de privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais de companhia; o encerramento de estabelecimento relacionado com animais de companhia cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa; e a suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais de companhia. As três últimas penas acessórias têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória.

Desta forma, o leitor deverá fazer uma denúncia às autoridades policiais, nomeadamente ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA), cuja linha SOS é o 808 200 520, ou às Autoridades locais da sua área territorial. Todas estas entidades, ao registar a queixa, têm o dever de comparecer no local com o intuito de evitar actos de violência, abuso ou negligência para com os animais, assim como identificar quem praticou as infrações.

Para além das denúncias referidas, poderá também o leitor participar a situação ao Gabinete Médico Veterinário Municipal, da Câmara Municipal, que tem como responsabilidade fiscalizar e aplicar a legislação em vigor no que diz respeito à proteção dos animais. Por fim, poderá ainda contactar as associações zoófilas da localidade onde ocorreu a situação exposta, atendendo à experiência destas organizações em resolver estas situações de maus tratos sobre animais.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here