Nova lei do englobamento. Mais do mesmo…

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Nova lei do englobamento. Mais do mesmo...

Tenho neste espaço manifestado o meu desacordo com a carga tributária que é aplicada aos imoveis, e seus rendimentos. 

Ao invés de corrigir as distorções já existem, o nosso Governo opta mais uma vez por penalizar aqueles que são titulares de património Imobiliário,  sobretudo os que  no seu legitimo direito constitucional optaram por comprar um imóvel para arrendamento, com recurso a financiamento e ou a economias que amealharam fruto de muito sacrifício , cujo intuito meritório tem sido o de apenas melhorar a sua qualidade de vida quando atingem a idade de reforma, reforçando o seu orçamento familiar com as rendas que auferem.

Não falamos de um novo imposto é certo, mas de um agravamento de impostos resultante da obrigatoriedade de englobar rendas prediais com os restantes rendimentos.

Embora ainda não esteja completamente definido consta do programa do actual Governo, e como todos já temos experiência, tudo o que seja para cobrar mais impostos é para avançar rápido, e se fosse possível com retroactivos.

O argumento é o de que não vai existir agravamento para os escalões mais baixos; provavelmente não, mas pêlo que conheço e pêlos estudos que tenho acompanhado, vai seguramente penalizar rendimentos a partir de aproximadamente 1.000€ mensais, como que se este valor fosse um rendimento de gente rica.

O englobamento em si até poderia ser benéfico, e simplificaria o actual sistema tributário dos escalões do IRS, mas para isso era necessário aplicar em simultâneo um sistema de taxas médias completamente diferente daquele que existe no nosso pais, a não ser feito, e não vai seguramente, estamos de novo perante mais um aumento de impostos, e de novo suportado no imobiliário.

Um outro argumento é o de que irá contribuir para aumentar a oferta de habitação na vertente de arrendamento; puro engano, a consequência mais obvia é a penalização dos senhorios que no seu legitimo direito, não estejam disponíveis para afectar os seus imóveis ao programa de arrendamento acessível.

Engrossamos de novo num erro, nenhum problema poderá ser solucionado penalizando aqueles que podem contribuir para a sua solução, é assim em todas as áreas, e não é excepção na da habitação. 

Haja seriedade e vontade, que seguramente existem alternativas de maior equidade. Este caminho não nos leva a nenhum sucesso, o estranho é que todos continuamos a conviver pacificamente com estas decisões.

Artigo de Venâncio Fernandes

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