Novo regime dos maiores acompanhados

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Novo regime dos maiores acompanhados
Questão:
A minha mãe foi recentemente diagnosticada pelo psiquiatra com demência. Ultimamente, tem feito compras compulsivamente e gasta dinheiro de forma descontrolada, de maneira a que até já contraiu diversas dívidas. Há algo que a família possa fazer para pôr travão a esta situação insustentável?


Caro leitor,

A personalidade jurídica adquire-se no momento do nascimento, sendo-lhe inerente a capacidade jurídica ou a capacidade de gozo de direitos. Diferentemente, a capacidade de exercício de direitos apenas se adquire com a maioridade ou com a emancipação, por via do casamento.

No entanto, um indivíduo que seja maior de idade pode não ter a plenitude do exercício dos seus direitos, em consequência de uma deficiência física ou intectual, que seja de tal modo dificultante do discernimento físico e psíquico que possa justificar uma restrição específica dessa capacidade de direito.

Nas últimas décadas verificou-se uma melhoria substancial das condições de vida e, por conseguinte, um aumento da esperança média de vida das pessoas. De forma a dar resposta às alterações na realidade social do país, em fevereiro último entrou em vigor o regime do maior acompanhado, que veio substituir o regime anterior das interdições e inabilitações, flexibilizando e adequando melhor aquelas figuras às necessidades e circunstâncias atuais da vida.

Este novo regime destina-se a indivíduos que, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, estejam impossibilitados de, plena, pessoal e conscientemente, exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres. O objetivo do regime é preservar a autonomia de que a pessoa ainda dispõe e, se possível, aumentá-la. Não haverá lugar a acompanhamento se os deveres de assistência e cooperação bastarem para a proteção da pessoa.

O acompanhamento é decidido pelo tribunal. Pode ser requerido pelo próprio ou mediante autorização deste, pelo cônjuge, pelo unido de facto, ou por qualquer parente sucessível. Quando o beneficiário não esteja em condições de dar autorização, o tribunal pode supri-la. Já o Ministério Público pode requerer o acompanhamento mesmo sem autorização do indivíduo.  No início do processo, a pessoa é sempre ouvida pelo juiz, que determina a realização de exames médicos destinados a comprovar a situação que afeta a pessoa, e os melhores meios de apoio e tratamentos.

O acompanhante terá de ser maior e é escolhido pelo acompanhado, ou pelo seu representante legal. Se a pessoa mudar de ideias, pode pedir ao tribunal a alteração da pessoa que exerce as funções de acompanhante. As suas funções são gratuitas, sem prejuízo de alocação de despesas. O acompanhante presta contas ao acompanhado e ao tribunal, quando cesse a sua função.

O acompanhamento limita-se ao necessário, só pode atingir direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente, se a lei ou decisão judicial o impuser. No exercício da sua função, o acompanhante deve privilegiar o bem-estar e a recuperação do acompanhado. Deve, por isso, visitá-lo, no mínimo, uma vez por mês (pode haver outra periodicidade que o tribunal considere mais adequada). Além disso, o acompanhante deve abster-se de agir em conflito de interesses com o acompanhado.

O tribunal pode nomear mais do que um acompanhante para diferentes funções, permitindo, assim, uma melhor adequação das necessidades da vida do acompanhado às possibilidades dos acompanhantes.

O acompanhamento cessa ou é modificado mediante decisão judicial. O tribunal deve rever as medidas de acompanhamento em vigor de acordo com a periodicidade que constar da sentença e, no mínimo de cinco em cinco anos.

Quanto ao regime processual, o processo de acompanhamento de maior passou a ter caráter urgente, o que significa que tem de ser tramitado com a máxima brevidade, passando à frente de todos os processos que não são urgentes e continuando a correr durante o período das férias judiciais.

Caso o indivíduo não sofra de qualquer problema de saúde, de deficiência ou comportamental, pode prevenir uma eventual necessidade de acompanhamento, efetuando um mandato, isto é, um contrato, através do qual confere a outra pessoa poderes para agir em seu nome caso, no futuro, precise dessa ajuda. Este contrato pode ser revogado a qualquer momento.

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