EDUARDO TEIXEIRA /////////////////// O Naufrágio do Populismo

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No dia da tomada de posse da atual Legislatura e do XIX Governo Constitucional, ficou o país a saber das intenções de concretização de um plano de reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA.

A proposta da Administração da empresa, certamente avalizada pelos responsáveis da tutela, previa o despedimento de 420 trabalhadores, sem qualquer proteção social a prazo e conduziria inevitavelmente (sem capital humano) ao encerramento, a médio prazo, da empresa.

O atual Governo salvaguardou os postos de trabalho com uma suspensão imediata do plano de reestruturação, tendo mais tarde anunciado a reprivatização da Empresa.

Confrontado em 2013, por parte da Comissão Europeia, com a interpretação de que o Estado Português teria financiado, de forma potencialmente ilegal, os ENVC SA, entre 2006 e 2011, em montante superior a 180 milhões de euros (que mais tarde vieram a confirmar-se serem 290 milhões de euros), o Governo assumiu as suas responsabilidades, em nome de todos os portugueses, e decidiu-se pela única forma (subconcessão) que restava de tentar incentivar e revitalizar a continuidade da construção naval na cidade, assim houvesse interesse de investidores privados.

Deste modo, foi anulado o concurso público (com duas propostas finais) e decidida a subconcessão, de longo prazo, dos terrenos e infraestruturas afectos aos ENVC SA para a mesma atividade, o que permitiu concluir um doloroso processo em que os trabalhadores, como em toda a história da empresa, fizeram parte da solução e não do problema, ressalvando por indemnização todos os seus direitos adquiridos. Assim como ainda recentemente, se deu a conhecer a integração dos pensionistas da empresa, no Regime de Segurança Social, pelo facto do seu Fundo de pensões estar absolutamente descapitalizado.

O Governo anunciou então ao país ser esta a solução passível de não transmitir o ónus da eventual devolução futura das verbas ilegal e irresponsavelmente concedidas, aquando das conclusões da aprofundada investigação em curso, por parte de potenciais investidores ou da própria empresa ao Estado, cenário que, pelos montantes em causa, significaria o encerramento da actividade. Garantindo a descontinuidade da actividade económica dos ENVC SA, não haveria lugar a qualquer eventual devolução das ajudas económicas em causa.

Aos legítimos interesses de muitos e às legítimas aspirações e preocupações dos trabalhadores, juntaram-se ilegítimas e oportunistas vozes que recorreram a todas as formas de encenação, manipulação e ocultação da realidade, que se fizeram ouvir na cidade e no país, até há poucos dias.

No dia 7 de Maio de 2015, foram finalmente divulgadas as conclusões finais da investigação realizada pela Comissão Europeia. Lamentavelmente, mas sem surpresa, confirmaram-se as convicções que o Governo tinha, responsavelmente, dado a conhecer ao país, por serem as únicas fundamentadas, baseadas na realidade, baseadas em factos.

A conhecida e pública decisão da Comissão Europeia veio dar absoluta razão às decisões tomadas pelo Governo ao longo deste demorado processo:

– Confirma a existência de auxílios ilegais entre 2006 e 2011, num total de 290 milhões de euros;

– Assume a solução de liquidação dos ENVC e a cessação de toda a atividade;

– Assume que este processo decorreu de concursos públicos, transparentes e não discriminatórios;

– Confirma que os adquirentes dos ativos da empresa ENVC SA (West Sea / Martifer) não continuarão a atividade da empresa ENVC SA e não serão por isso, beneficiários dos auxílios incompatíveis;

– Confirma que a obrigação de restituição das verbas ilegalmente concedidas pelo Estado fica na empresa ENVC SA.

Naufragaram assim os argumentos, as mentiras e os episódios ilusionistas de vários (ir)responsáveis políticos, por força dos cargos que desempenham e desempenharam, em Viana do Castelo, em Lisboa, em Bruxelas e no Governo dos Açores.

Naufragaram assim as fotogénicas atitudes florais de quem, como o autarca de Viana, conhecendo privilegiadamente a empresa, onde antes de enveredar numa carreira politica há mais de vinte anos, era engenheiro técnico, nada fez em anteriores legislaturas, sozinho ou com os deputados (incluindo o atual Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, eleito por Viana do Castelo!) e governos da República legitimamente eleitos, ou das regiões (como o atual Presidente do PS, Carlos César, à época presidente dos Açores), para denunciar a urgência de uma solução responsável, mitigando o previsível e inevitável cenário de crise social.

Não estava com as pessoas, não estava com os trabalhadores; estava ocupado com megalomanias que hoje todos conhecemos e que nada servem as pessoas, os agentes económicos e o desenvolvimento local e regional. Será que foi o centralismo do Governo anterior que o desviou dos seus ideais e das suas boas intenções?

Restará, portanto, a estes intervenientes ou figurantes, acusar a Comissão Europeia, as suas instituições e os responsáveis pela decisão que agora se conheceu.

Em alternativa poderão, responsavelmente, retratar-se publicamente pelos lamentáveis episódios e gratuitas acusações que promoveram, em nome das suas agendas e ambições pessoais, que em nada coincidem com os legítimos interesses e direitos dos trabalhadores e que não ajudam a promover atratividade e desenvolvimento local e regional.

Apesar de todos os contratempos, a indústria da construção naval em Viana do Castelo não naufragou. A construção naval em Viana do Castelo está viva, tem ambição, tem projetos, assume compromissos publicamente e aí está de novo, com inovação, à proa da cidade e da região, levantando âncora rumo a novos desafios.

O futuro será da renovada capacidade de gestão e da internacionalmente reconhecida capacidade dos nossos trabalhadores, que os investidores reconhecem e que também os mobilizou para este novo desafio!

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