PENSÃO DE ALIMENTOS A FILHOS. ATÉ QUANDO?

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Estou divorciada e tenho três filhos ao meu cargo. O meu filho mais velho fez este mês 18 anos de idade, e desde então o pai ameaça deixar de pagar a pensão de alimentos. Acontece que o meu filho entrou este ano na universidade, e sozinha é-me impossível suportar todas as suas despesas. Gostaria de saber se o pai continua obrigado a pagar a pensão de alimentos apesar de ele já ser maior.

Cara Leitora,

As responsabilidades parentais dos progenitores são poderes-deveres que determinam, por um lado, que compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua saúde, bem-estar e segurança, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens. Por outro lado, os filhos devem obediência aos pais, sendo que, em função da maturidade de cada um, os pais deverão ter em conta a sua opinião nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da sua própria vida, promovendo, desta forma, o seu crescimento saudável.

Nesta matéria, entrou em vigor recentemente uma lei que alterou de forma significativa o regime das pensões de alimentos a prestar aos filhos, estabelecendo a sua obrigatoriedade até aos 25 anos de idade.

De facto, até Setembro de 2015, o pagamento da pensão de alimentos era obrigatório até que os filhos atingissem a maioridade, mas podia ser prolongado se o filho comprovasse a continuidade da sua formação académica.

Agora o regime mudou, passando a obrigar os pais a pagar a pensão de alimentos aos filhos até aos 25 anos de idade. No entanto, e para que esta obrigação subsista, os filhos terão que estudar ou frequentar alguma formação profissional.

Assim sendo, a pensão de alimentos fixada em benefício dos filhos menores no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais manter-se-á automaticamente para lá da maioridade, e poderá vigorar até que os filhos perfaçam os 25 anos.

A grande diferença é que, no regime anterior, a obrigação de alimentos a filhos cessava com a maioridade, cabendo a estes a propositura de nova acção para fazer prova da continuidade dos seus estudos ou formação profissional e, assim, ser-lhes reconhecido o direito à pensão de alimentos. Actualmente, presume-se que o filho com menos de 25 anos de idade carece de alimentos.

Desta forma, o progenitor que anteriormente só estava obrigado a prestar os alimentos durante a menoridade do filho vê agora a sua obrigação prolongada por mais sete anos.

Acresce ainda que a nova lei determina que o progenitor que tem o filho maior a seu cargo pode exigir ao outro progenitor o pagamento da pensão de alimentos por forma a contribuir para o seu sustento e educação, não sendo agora uma competência exclusiva dos filhos a propositura de tal acção.

De qualquer modo, importa sublinhar que também o filho fica obrigado a cumprir com os seus compromissos escolares, obtendo aproveitamento, sob pena de poder cessar a prestação de alimentos. Na verdade, não se considera razoável exigir dos pais o auxílio para completar a formação do filho se, por exemplo, num curso de três anos de duração, o filho estiver matriculado há cinco anos, sem qualquer êxito, e por razões só a si imputáveis.

A nova lei veio acautelar o interesse do filho que passa a receber a pensão de alimentos durante mais tempo sem ter que intentar qualquer acção para o efeito. Por outro lado, salvaguarda também o interesse do progenitor com quem esse filho ficou a residir, na medida em que, actualmente, ambos os progenitores estão numa posição de igualdade quanto à obrigação de assumir as despesas do filho maior que ainda se encontre a estudar ou a frequentar uma formação profissional, o que sucede na situação exposta pela Leitora.

Paula Viana & Janine Soares

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