Primeiro perguntar, depois fotografar

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Primeiro perguntar, depois fotografar

Questão:: Sou professora universitária e durante uma aula um aluno tirou-me uma fotografia. Na altura não reparei, só me apercebi quando o aluno publicou a fotografia nas redes sociais e me vieram mostrar. Fiquei bastante desagrada e incomodada, será que existe algo que possa fazer? Existe algum crime previsto para estas situações? 

Cara leitora,

O direito à imagem é um dos direitos liberdades e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa que tem proteção penal. A Constituição reconhece a todos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação. 

Além disso, também o Código Civil preceitua que o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o seu consentimento. Porém, a lei refere que não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada em lugares públicos, ou em ocasiões que tenham decorrido publicamente. No entanto, o retrato não pode ser exposto, se isso significar a ofensa à honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.

Assim, não obstante o direito à imagem ser um direito indisponível, e por isso irrenunciável, a lei permite, dentro de determinados limites, a captação o, reprodução e publicitação da imagem, desde que o titular do direito – quem tenha sido fotografado – anua ou consinta essas atividades. 

Exige-se que o consentimento seja expresso e é importante perceber que, uma vez declarado, esse consentimento não é extensível a toda e qualquer situação, o que significa que a imagem não poderá ser utilizada para fins diversos daqueles que foram consentidos.

No que respeita à punição do comportamento do aluno, e pressupondo que tem idade igual ou superior a dezasseis (16) anos, podemos entender que se pode tratar, tanto de um crime de gravações e fotografias ilícitas, como um crime de devassa da vida privada. 

O crime de gravações e fotografias ilícitas pune quem, sem consentimento, gravar ou fotografar determinada pessoa. Nesse caso, o infrator pode ser punido com pena de prisão de um ano ou com pena de multa até 240 dias. 

Na mesma pena incorre também quem, contra vontade, fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha participado. 

Já em relação ao crime de devassa privada, falamos de um crime que é significativamente mais abrangente e foi pensado para punir as mais diversas situações em que alguém se tencione intrometer na vida privada de outra pessoa. Neste tipo de ilícito incluem-se comportamentos que vão desde a captação de fotografias e gravação de conversas telefónicas, até à divulgação de factos que só a essa pessoa pertençam, como sejam, por exemplo, doenças graves. A prática deste crime é punível com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.

Assim, relembramos que o direito à imagem abrange dois direitos autónomos: o direito a não ser fotografado e o direito a não ver divulgada a fotografia. O visado pode, portanto, autorizar ou consentir que lhe seja tirada uma fotografia e pode não autorizar que essa fotografia seja utilizada ou divulgada.

Nesse sentido, cada pessoa tem a faculdade de recusar a exibição da sua imagem ou a utilização da sua palavra, por serem reflexos da identidade pessoal. Ninguém pode ser de tal modo exposto sem o seu consentimento. No caso de ser permitido o uso de uma fotografia ou de uma gravação, estas têm de ser utilizadas co todo o rigor e a autenticidade que merecem, não podendo ser, por isso, descontextualizadas nem alteradas. 

Por último, importa salientar que, quer o crime de gravações e fotografias ilícitas como o crime de devassa da vida privada, não pressupõem a exibição das fotografias ou dos filmes a terceiros. Continua a haver crime se o agente guardar as fotografias para si. Significa isto que basta que o um aluno lhe tire uma fotografia, sem sua autorização e o faça forma livre, voluntária e consciente, sabendo que o não podia fazer, para que se dê início ao procedimento criminal.

Para tal, deve formular uma queixa ou participação criminal junto do Ministério Público ou junto dos órgãos de polícia criminal, fazendo-se representar preferencialmente por um advogado.

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