VianaPolis avança com ação de responsabilidade civil contra ocupantes do Prédio Coutinho

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A Sociedade VianaPolis apresentou no Tribunal Judicial de Viana do Castelo uma ação de responsabilidade civil contra os ocupantes do Edifício Jardim, na sequência das condutas que impediram o início dos procedimentos por parte desta Sociedade para começar a desconstrução do Edifício.

Em causa está a não entrega voluntária das chaves das frações que deveria ter ocorrido na sequência da posse administrativa das frações e, de modo ainda mais evidente, após a propriedade das frações ter sido judicialmente adjudicada à VianaPolis.

Porém, mesmo depois das notificações recebidas e dos editais oportunamente afixados, em junho do ano passado, aqueles ocupantes do Edifício Jardim não se dignaram a proceder à desocupação das frações, numa atitude de claro desafio às Entidades Pública se aos Tribunais. 

Com efeito, na altura, os ocupantes não procederam, voluntariamente, à entrega das chaves das frações de acordo com as sentenças dos Tribunais, continuando a ocupar, sem qualquer título e, por isso, ilicitamente, as frações e impedindo a VianaPolis de dar sequência às decisões administrativas e judiciais, conforme foi expressamente afirmado na sentença proferida no processo 307/18.OBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que determinou, na sua decisão: “ora, com a tomada de posse administrativa ou com a adjudicação judicial da propriedade, a requerida (VianaPolis) adquiriu a posse jurídica das frações em questão nos autos cautelares, ficando, apenas, a faltar a sua detenção de facto – o que se deveu ao facto dos requerentes  que não obstante terem sido expropriados das frações em questão – não terem procedido, nos termos legais, à entrega das mesmas. Constata-se, assim, que a VianaPolis no exercício dos poderes públicos que lhe estão atribuídos, pode proceder à desocupação coerciva em execução desses actos de expropriação”.

Salientando-se na citada sentença que essa seria a única forma de assegurar o respeito pelo Estado de Direito e de prosseguir o interesse público.

Na verdade, tendo a legalidade da expropriação por utilidade pública da expropriação e do projeto de demolição do Edifício Jardim, para construção do novo Mercado Municipal, sido já confirmada e afirmada por todas as instâncias dos Tribunais Administrativos, incluindo o Supremo Tribunal Administrativo e pelo Tribunal Constitucional, nada legitima a continuação do comportamento de resistência ilegítima e violenta ao cumprimento das decisões judiciais e administrativas, a qual só pode ser vista como de desafio à autoridade do Estado.

Não tendo sito possível à VianaPolis dar cumprimento ao referido Despacho e, mantendo-se a recusa na libertação de um conjunto residual de frações considera-se “ manifesta a responsabilidade civil dos ocupantes impendendo sobre eles a obrigação de compensar a Sociedade VianaPolis, não sendo possível a reconstituição natural, através do pagamento de uma indemnização à Vianapolis no valor de € 845.197,80 (oitocentos e quarenta e cinco mil cento e noventa e sete euros e oitenta cêntimos), bem como dos prejuízos que derivarem da continuação da sua conduta ilícita, a liquidar em execução de sentença”.

Na ação agora apresentada, a VianaPolis sublinha que “os ocupantes das frações decidiram, simplesmente, barricar-se nas frações, conforme foi amplamente noticiado e divulgado pelos órgãos de comunicação social, postura que mantiveram durante os dias que se seguiram, como é do conhecimento público”. Esta “estratégia de obstrução à demolição do edifício”, constitui comportamento ilícito, por violação do direito de propriedade, e um “ostensivo” abuso de direito dos ocupantes, atos que resultam num permanente consumo do erário público, com vista à manutenção de uma Sociedade que se mantém constantemente impedida de concretizar o seu objeto social.

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